Piso Salarial

Legislativa LEI N.º 13.715, DE 13 DE ABRIL DE 2011. (publicada no DOE nº 072, de 14 de abril de 2011) Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu…

1988 estabelece no inciso V, do artigo 7º que, tanto os trabalhadores rurais quanto urbanos, terão como piso salarial medido de acordo com “[...] à extensão e à complexidade do trabalho” (BRASIL, 1988 apud NEAD, 2007, p. 20). Além disso, no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal, estabelece que os trabalhadores cuja remuneração seja por produção ou por tarefa, terão como piso salarial o salário mínimo em vigor (BUENO, 2008). Com relação às normas que regem o trabalhador…

cujo desempenho é maior devem ser recompensados por sua eficácia. É a parte da remuneração que premia a expertise, os conhecimentos, as habilidades e competências que diferenciam o desempenho das pessoas. Para atender a isso é que existem as faixas salariais e as premiações por resultado. Como medir? Por um processo de Avaliação de Desempenho. Nesse aspecto, estaremos pagando pelo quão bem a pessoa está entregando o que se espera dela, no cargo que ocupa. RESULTADOS DA EMPRESA: parte…

Mauro Guimarães Junqueira Presidente Comentários preliminares à Lei 12.994/2014 Cristiane Aparecida Costa Tavares Roque1 Foi publicada a Lei 12.994/2014, dispondo sobre o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando portanto, a Lei 11.350/2006. No artigo 5º da Lei 12.994/2014 é estabelecido que a lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 18 de junho de…

DIFERENÇA SALARIAL A reclamante fora contratada como “Técnica em Segurança Júnior”, percebendo o salário de R$1.100,00, conforme recibos de pagamento em anexo. Ocorre que, de acordo com Informativo do STICONCIMO RJ – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Construção Civil e Mobiliário de Ladrilhos, de Artefatos de Cimento, de Mármore e Granitos, de Cerâmica, de Virmes, de Carpintaria, de Estradas, Ponte e Canais de Campos, Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (doc.…

30/04/2013 para adequação desses meses na correção salarial, com abrangência territorial em Barueri/SP, Caieiras/SP , Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu-guaçu/SP, Embu/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Lourenço da Serra/SP e Taboão da Serra/SP. Salários, Reajustes e Pagamento. Piso Salarial De acordo com a convenção à…

Econômicas REAJUSTE SALARIAL As empresas reajustarão os salários dos integrantes da categoria profissional abrangentes por esta convenção coletiva de trabalho no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) sobre os salários vigentes no mês de abril de 2011. a) Os empregados admitidos após a data-base, em função com paradigma, serão aplicados o mesmo percentual de reajustamento e de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula. b) Em nenhuma hipótese, as antecipações salariais…

COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DIREITO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO A RECEBER O PISO NACIONAL UNIFICADO DE ACORDO COM A LEI E COM AS DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO COM A LEI DO FUNDEB E COM A LEI FEDERAL VIOLAÇÃO INCONTESTE AO DIREITO AO PISO E 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE LEI DO PISO JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAR PISO SEM O DEVIDO REAJUSTE ILEGAL - IMORAL – LESIVO – ABUSIVO Devendo…

Manicures - 2 Cabeleireiro - 1 Assistente (cabeleireiro) Formas de contratação e piso salarial Usaremos a CLT como forma de contratação. Com a implantação da carteira assinada é necessário cumprir todas as Leis previstas na CLT. Os valores dos pisos salariais são estabelecidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais. O piso salarial será reajustado conforme a politica salarial vigente. Piso salarial R$ 805,00 Cabeleireiro + comissão R$ 805,00 Manicure + comissão R$…

Pergunta 3 0,2 em 0,2 pontos Quanto ao salário e remuneração, é INCORRETO afirmar que: Resposta Resposta Selecionada: d. O piso salarial é uma remuneração máxima a ser paga por determi¬nado trabalho. Resposta Correta: d. O piso salarial é uma remuneração máxima a ser paga por determi¬nado trabalho. Feedback da resposta: O piso salarial é uma remuneração mínima a ser paga por determi¬nado trabalho. Não há limite legal para o máximo a ser pago. Pergunta 4 0,2…