Piso Salarial Nacional Do Magisterio

12.016, de 07 do 08 de 2009 e Lei 11.738/2008 (institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, representado pelo Prefeito Municipal sr. XXXXXXXXXXXXXXX, com espeque nos fatos e fundamentos a seguir delineados: I- DOS FATOS A impetrante é professora do magistério da educação básica desde o ano de 2002, empossada…

DOS FATOS Alega o Requerente que embora estipulado o piso salarial dos profissionais do magistério, por meio da Lei nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167, os reajustes anualmente destinados a sua correção, também deveriam beneficiar aqueles profissionais que se encontram com os seus vencimentos superiores ao previsto no piso nacional. Alega ainda, que no ano de 2013, o piso salarial dos profissionais do magistério do ensino básico da rede pública (educação…

ensino  META 17 PISO SALARIAL Objetivos  Valorizar os(as) profissionais do magistério, das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. A importância da criação da meta  A defasagem entre o salário médio dos professores, com ensino superior, Propostas para uma melhoria significativa no quadro apresentado:  Piso salarial nacional:…

Jornal da falta de Educação no Brasil Assuntos mais comentados: O que diz o MEC sobre o piso nacional da educação. Aumento do piso para 2015. Falta de dados brasileiros sobre salário do professor. Comentários de José Pachêco, professor e advogado. De acordo com o MEC o que é? Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional…

1º da Lei 11738/2008: Parágrafo 2º - O Piso Salarial Profissional é o valor abaixo do qual a União, Estados e Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Vejam a fala do patrão: O piso de 40 horas está sendo pago para 20 horas. Esta interpretação se dá quando não quer valorizar o professor. O artigo da lei diz que o piso pode ser para as jornadas…

Iguaçu, PR, Brasil 2010 SUMÁRIO |Introdução............................................................................................................... |3 | |1 - A importância da existência das Diretrizes Nacionais para a Formação de | | |Professores.............................................................................................................. |4 | |2 -…

COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DIREITO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO A RECEBER O PISO NACIONAL UNIFICADO DE ACORDO COM A LEI E COM AS DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO COM A LEI DO FUNDEB E COM A LEI FEDERAL VIOLAÇÃO INCONTESTE AO DIREITO AO PISO E 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE LEI DO PISO JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAR PISO SEM O DEVIDO REAJUSTE ILEGAL - IMORAL – LESIVO – ABUSIVO Devendo…

Fiedler Prof.ª Aline Ayres Mendes de Ferreira Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso: Licenciatura em Pedagogia (PED 0610) – Prática Módulo III 25/11/2013 RESUMO O presente trabalho abordará o piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica. O objetivo é mostrar a luta dos profissionais da educação para obter as prerrogativas garantidas em lei. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental em sites de…

Curso Pós Graduação = PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E SPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Orientador = TEMA (Fato ou fenômeno a ser estudado) O piso salarial do magistério. TITULO (Nome do estudo de acordo com o conteúdo) O piso salarial do magistério e seu conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Pancas FORMULAÇÃO DO PROBLEMA (Questão central a ser enfocada em seu estudo escrita sob forma de pergunta) Com o aumento

DOCENTE NO BRASIL 22 INTRODUÇÃO A questão da remuneração, da carreira e das condições de trabalho do magistério está, historicamente, entrelaçada à problemática da qualidade do ensino, mais especificamente, do ensino público, e em seu desdobramento ao processo de (des) valorização da profissão docente. Ao longo da constituição e organização da educação brasileira, a valorização do magistério constituiu-se no jogo contraditório de valores, que são próprios do processo educacional e de…