Jornal da falta de Educa o no Brasil

Jornal da falta de Educação no Brasil
Assuntos mais comentados:
O que diz o MEC sobre o piso nacional da educação.
Aumento do piso para 2015.
Falta de dados brasileiros sobre salário do professor.
Comentários de José Pachêco, professor e advogado.

De acordo com o MEC o que é?
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública, confira a resolução de 07 de abril de 2012.
Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.
Professores terão aumentos acima da inflação até 2015
A proposta de reajuste salarial que o governo apresentou aos professores da rede pública federal na última semana proporciona a todos os docentes ganhos salariais acima da inflação até 2015. A negociação mantém a política de valorização da carreira, iniciada em 2003, no