Pis Pasep Cumulativo E Não Cumulativo

Imunidades A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da Constituição Federal). São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei (CF/88, art. 195, § 7º). Isenções São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas (IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 45): a. dos recursos…

tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” “Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Sistemática para determinação do lucro  Lucro Real  Lucro Presumido …

estímulo ao crescimento econômico interno. Observação: Em 1967, o Brasil já tinha um dos sistemas mais modernos devido priorizar o IVA e não o imposto em cascata. Foram criados o IPI (federal) e o ICM (estadual) depois ICMS. Estes impostos tinham o caráter não cumulativo. Conforme Giambiagi (2001:243): “O ICM foi definido como um imposto de alíquota uniforme, não interferindo, portanto, na alocação de recursos e investimento, favorecendo a desoneração das exportações e dificultando a…

DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS CURITIBA 2010 CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS CURITIBA 2010 Francisco Junior Teixeira CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para conclusão do curso de Direito. Orientador: Prof.° Francisco Fernando Bittencourt de Camargo CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO Francisco Junior Teixeira CRÉDITOS DE PIS E…

fundos de pensão. A importância e função da controladoria tem um papel gerencial que precisa ser desenvolvida por um profissional contábil capacitado e com um conhecimento amplo. Falaremos ainda sobre a regulamentação do atuário o regime cumulativo e não cumulativo do PIS COFINS suas diferenças no planejamento tributário. Elisão fiscal e evasão fiscal, a evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos, já a elisão fiscal configura-se…

que todos são brigados a pagar. Existem várias maneiras de o governo cobrar tributos. Dependendo da maneira como o tributo é cobrado, ele tem um nome diferente. Os três nomes conhecidos do tributo são: IMPOSTO, TAXA e CONTRIBUIÇÃO. Estes conceitos não significam a mesma coisa. Mas é importante saber que os três termos, o nome, imposto, taxa, ou contribuição caracterizam um TRIBUTO. O que significa Carga Tributária? CARGA TRIBUTÁRIA: é a soma de todo o dinheiro que o governo…

• Conceitos Fiscais (ICMS, DIFAL, ST, IPI, PIS e COFINS) CONFIDENTIAL MATERIAL. Property of Flavio Marcilio; No disclosure or any use without written authorization from Flavio. 1 Conceitos Fiscais/Tributários • O QUE É ? Princípio da Não-Cumulatividade Esse princípio prevê aos contribuintes do IPI, ICMS, PIS e COFINS o direito a creditar-se desses impostos, para compensar débitos das saídas subsequentes. Ou seja, o crédito do imposto relativo a produtos entrados…

Guia Prático EFD-Contribuições – Versão 1.13 Atualização: 09/09/2013 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES Principais alterações do Guia Prático – versão 1.13 – Setembro de 2013 1. Seções 2 e 3 – Legislação e Periodicidade de Entrega: Atualização do texto referente à obrigatoriedade inicial de escrituração para as pessoas jurídicas referidas nos §§…

CREDITO DE PIS E COFINS SOBRE AS DESPESAS COM AGUA. O conceito de insumo aplicado pelo conselho de contribuintes. O bem ou serviço deve ter sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou ainda para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); A produção ou prestação do serviço deve depender daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo, não ao produto ou serviço em si); Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato

Não Incidência de IRPJ, CSLL, e das próprias contribuições (PIS e COFINS Não-Cumulativos) sobre os Créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos I – Introdução 1. É cediço que as pessoas jurídicas submetidas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real estarão, em regra, obrigadas à apuração do PIS e da COFINS com base na sistemática não-cumulativa1, nos estritos termos impostos pela legislação de regência. Dentre essas, eis os principais instrumentos normativos, quais sejam: (i) Lei n°