Pis Pasep Cofins E Ipi

pessoa jurídica que desejar ser ressarcida de: a) crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI ressarcimento de IPI a missões diplomáticas, repartições consulares e representações permanentes de…

Orientações Gerais Tamanho do Texto: Cofins/PIS-Pasep - Tributação das receitas auferidas pelas farmácias e drogarias Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL 3. DEMAIS PRODUTOS 3.1 Alíquotas 3.2 Créditos 4. SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO 4.1 Demais produtos 4.2 Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal 4.3 PGDAS-D Sumário 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 10.147/2000…

art.37 é de 9% no caso de lucro presumido. Neste caso então o valor da contribuição passa a ser de R$ 2.430,00 mensais. • Sujeito Passivo (CSLL)É a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do tributo. PIS / PASEP – Programa de Integração Social • Hipótese de incidência:O PIS/PASEP tem como fatos geradores: a. “O auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda; b. A folha de salários das…

repassado para o consumidor final. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ASPECTOS INSTITUCIONAIS O artigo 153 da Constituição Federal de 1988 prevê a instituição do imposto sobre produtos industrializados – IPI, conforme transcrevemos abaixo: Art.153 – Compete à União instituir impostos sobre: produtos industrializados. Do dispositivo constitucional acima transcrito podemos depreender que é de atribuição da União a instituição deste imposto, ou seja, o IPI é um imposto de…

EMPRESAS EM GERAL SÃO: No Âmbito Federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No Âmbito Estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No Âmbito Municipal: - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.…

deve considerar, na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos incidentes sobre: I) As receitas de venda de produtos e serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias), II) As importações de bens, serviços e tecnologia (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, CIDE, ICMS e ISS) III) A folha de salários (contribuições previdenciárias) IV) O patrimônio (ITR, IPTU e IPVA), V) O exercício de certas atividades…

PIS/PASEP E COFINS: REGIME CUMULATIVO – 2012 – PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1. Regime Cumulativo 1.1. Empresas sujeitas ao Pis e Cofins Sobre o Faturamento no Regime Cumulativo 1.2. Empresas/Formas/Receitas que Permanecem no Regime Cumulativo 1.3. Faturamento no Regime Cumulativo 1.3.1. Não Inclusão das Outras Receitas no Regime Cumulativo 1.3.2. Lei 11.941 de 2009 1.3.3. Lei 9.718 de 1998 1.4. Exclusões da Receita Bruta 1.4.1. Regime de Caixa para Lucro Presumido 1.4.2. Isenções

mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidente na importação CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exceto a incidente na importação PIS/Pasep Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público INSS/CPP…

será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor acrescido do valor do frete, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação (sobre esse total) do percentual de valor agregado (margem de lucro). Esse percentual é estabelecido em cada caso de acordo com as peculiaridades de cada mercadoria. BC = (Valor mercadoria + frete + IPI + outras despesas) x margem de lucro Margem de valor agregado

1 CONCEITO 1.1 PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições para o PIS passaram a financiar o programa de seguro-desemprego e o abono de um salário mínimo anual aos empregados, desde que esteja inscrito e que esteja a mais de 5 anos cadastrado no PIS. Criada em 1970, pela Lei Complementar nº 7, esta contribuição sofreu diversas alterações ao…