Direito

domiciliado na SQS 102, BLOCO L, AP. 502, vem por meio de seu advogado constituído, com procuração anexa, com fulcro no Art. 890 do CPC, requerer AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em desfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG n° 001 e CPF n° 001, residente e domiciliado na SQS 102, BLOCO L, AP. 102, pelos seguintes fatos e fundamentos: I-DOS FATOS O requerente junto ao requerido firmaram contrato de locação, cujo requerido comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de encargos referentes aos impostos e condomínio, sendo que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço do locador. Nota-se que em outubro de 2008 o requerido remeteu ao requerente uma cobrança extra, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), imposta pelo condomínio referente à pintura na fachada do prédio. Na data estipulada para pagamento o requerente procurou o requerido para dar-lhe a quantia de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinqüenta reais), sendo que R$ 1.000,00 refere-se a aluguel, R$ 500,00 de condomínio normal e R$ 50,00 de imposto predial. Além disso informou que não pagaria a cota extra referente à pintura da fachada, pois tal cobrança não estava estipulada em contrato, sendo assim é de inteira responsabilidade do locador. Contudo o requerido, em virtude da recusa de pagamento da citada cota, recusou-se a receber qualquer quantia devida pelo requerente. II-DOS FUNDAMENTOS O autor pretende pagar o que é…

propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Emdesfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº. 001, CPF nº. 001, residente na Rua das Flores, n° 04, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:DOS FATOS O réu alugou para autor, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locaçãoresidencial que os pagamentos deveriam…

presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em desfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº. 001, CPF nº. 001, residente na Rua das Flores, n° 04, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O réu alugou para autor, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os pagamentos deveriam…

réu alugou ao autor, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço do locador. No mês de outubro de 2005, o condomínio enviou uma cota extra (primeira de um total de dez), no valor de R$ 350,00, referente à pintura na fachada do prédio. Desse modo, o réu remeteu ao autor aviso de pagamento no valor de R$…

Código Civil ( artigos534 a 537), uma vez que o anterior não o contemplava. Tal contrato é ligado intimamente a prática de compra e venda e já era habitualmente utilizado antes do advento do novo Código Civil, sendo conhecido popularmente por venda em consiginação. 2 DO CONTRATO ESTIMATÓRIO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, pelo contrato estimatório ou de consignação é quando o consignante entrega bens móveis a outrem, denominado consignatário, para que este os venda pelo preço…

locomoção e ao pensionamento mensal vitalício, em face da redução de sua capacidade de trabalho. Foi negligente o Hospital quando não teve o dever de cuidado necessário, causando ao autor um dano moral e material, portanto cometeu um ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, conforme artigos 186,187 do Código Civil. Tem o ofensor a obrigação de indenizar o autor das despesas de tratamento e lucro cessante no período em que ficar em convalescença, com a reposição dos valores…

proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.(grifo nosso) O objetivo dessa ação é afastar a ameaça que vem sofrendo o possuidor através de mandado judicial. Ação Imissão de Posse: Ação de nunciação de obra nova: rts. 934 a 940, CPC) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Artigos 934 – 940 – CPC 1) Conceito Ação de Nunciação de obra nova Consiste na providencia tomada em juízo para o fim de embargar ou impedir o…

garagem, estas também não são englobadas pela Lei do Inquilinato quando não possuírem vinculação com o imóvel locado, pois se tiverem, não serão excluídas da referida lei. A seu turno, os espaços destinados à publicidade deverão estar submetidos às regras do poder de polícia. Já as locações em apart-hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar é, na verdade, é um contrato…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do…

sempre busca expressar uma idéia sem o emprego de sinonímia, essa é a regra expressa no Art. 11, II, “b” da Lei Complementar Federal n° 95.” (JUNQUEIRA, 2007). Quando possível, também sugerimos que se inclua no edital de convocação o quorum respectivo de deliberação de cada item de pauta, essa medida permite que os condôminos tenham noção de que as suas ausências impedirão a aprovação de uma matéria relevante. A seguir, relacionamos as matérias que possuem forma de aprovação fixada…