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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

BRUNO NUNES, brasileiro, solteiro, autônomo, carteira de identidade nº. 002, CPF nº.002, residente e domiciliado na Rua Carambolas, n° 34, apto 502, Nova Iguaçu, vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Emdesfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº. 001, CPF nº. 001, residente na Rua das Flores, n° 04, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:DOS FATOS

O réu alugou para autor, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locaçãoresidencial que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço do locador.

No mês de outubro de 2005, o condomínio enviou uma cota extra (primeira de um total de dez), no valor de R$ 350,00,referente à pintura na fachada do prédio.

Desta feita, o réu remeteu ao autor aviso de pagamento no valor de R$ 1.900,00, sendo R$ 1.000,00 de aluguel, R$ 50,00 de imposto predial, R$ 500,00 decondomínio normal e R$ 350,00 como cota extra do condomínio. O autor procurou WALTER e disse-lhe que a cota extra era de responsabilidade do locador, ao que WALTER respondeu que no contrato de locação foiestipulado que o locatário pagaria as despesas de condomínio. Como o autor não concordou em pagar a cota extra, WALTER se recusou a receber o valor restante. O requerente deseja pagar apenas os R$ 1.550,00e, diante da recusa de WALTER, em receber o valor incontroverso, propõe a presente para solucionar a questão.

DO DIREITO

Cosoante se denota da previsão do artigo 335, inciso I, do CódigoCivil:

Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida