Os Pincípios da Administração Pública

Lourena Morgado Fonsêca Os princípios da administração pública São Luís - MA Setembro/2014 Os princípios explícitos da Administração Pública: Legalidade: sabemos que a legalidade é um dos mais importantes princípios, posto que sua origem se confunde com o nascimento dos chamados Estados Democráticos de Direito, tais Estados fundam-se na ordem legalmente estabelecida, daí a o mandamento de que a Administração Pública deve fazer o que a lei determina, diferentemente dos cidadãos(administrados) que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. A lei oferece a Administração Pública uma linha a ser obedecida e estritamente seguida, assim o administrador público não pode se esquivar da lei, assim todas as atividades tem sua eficácia condicionada ao estabelecido no direito Moralidade: a atuação da Administração Pública deve ter por escopo os padrões éticos, a probidade, a lealdade, a boa-fé, honestidade, etc. Observamos que tal posicionamento deve ser efetivado entre Administração e administrados, ou seja o aspecto externo do princípio em análise e entre Administração e agentes públicos, aspecto interno de observância da moralidade administrativa. Assim o que vale não é a noção de moral para o senso comum diferenciando bem e mal, justo e injusto, etc. A noção aqui é maior e deve ser entendida como o trato da coisa pública em busca do melhor interesse coletivo. Publicidade: os atos da Administração Pública via de regra devem ser…

algumas rotinas do setor além de: Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; Apuração dos balancetes por período; Elaboração do balanço patrimonial. Demonstrativo de resultado do Exercício; entre outros; Emissão dos livros, Diário e Razão, Apuração de ICMS, prestação de Serviços, caixa, entre outros; Emissão de Relatórios e Análises gerenciais; Elaboração de obrigações assessórias como DCTF, DACON, DIRF, PER/DECOMP, DMED, DIMOB,…

finalidade de apresentar a Lei 80666 de 21/06/93 que estabelece as normas e procedimentos que permite à administração pública administrar recursos [dinheiro públicos] com transparência nos seus atos, para aquisição e geral, contratação de obras e serviços ou seja através de licitação inexigibilidade ou dinspensa. 2.0 Licitação:É o procedimento Administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento,…

26/05/2014 Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado estabelecendo regras sobre receitas públicas, despesas públicas e orçamento público. NOTA: A atividade financeira é o conjunto de ações desempenhadas pelo Estado visando a obtenção de recursos e a realização de gastos para atender ao interesse público. Quem realiza a atividade financeira estatal? A administração direta (entes federados) e a administração indireta (autarquias, sociedade de economia mista,…

à vida - art. 5.º caput  Direito de não ser morto  Direito de ter uma vida digna  Desdobramentos • Proibição da pena de morte, salvo em casa de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; • Proibição de Aborto • Aborto no caso de feto anencefálico • Eutanásia passiva e ativa • Proibição de tratamento indigno, como tortura, penas de caráter perpétuo, proibição de trabalhos 2 forçados, cruéis etc. Princípio da igualdade – art. 5.º, caput, e I)  Todos são iguais perante a lei, …

PARTE II Capítulo 11 Jurisdição: Conceito e Pincípios Fundamentais É uma das funções do Estado, que busca a pacificação de conflitos, com justiça e imparcialidade, através de seus órgãos representantes. Atende, antes de tudo, aos interesses sociais. Pode-se dizer que é, ao mesmo tempo, poder, pois manifesta o poder estatal, decidindo imperativamente e impondo decisões; Função, pois promove a pacificação de conflitos interindividuais mediante a realização do direito justo e através do…

Conceito de Administração A palavra Administração vem do latim, ad – que significa direção, tendência para, e minister – que significa subordinação ou obediência, ou seja, quem realiza uma função sob comando de outra ou presta serviço a outro, (CHIAVENATO, 2003). Após a observação por partes de diversos estudiosos, principalmente da prática administrativa, chegou-se à conclusão – baseada nos estudos de Fayol – que Administração é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE - FEAC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EAD Projeto de Pesquisa Ana Caroline Costa de Oliveira INCLUSÃO SOCIAL E ESCOLAR Maceió – AL 10/2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE - FEAC Ana Caroline Costa de Oliveira INCLUSÃO SOCIAL E ESCOLAR Colégio Divino Senhor Situado na Avenida Antônio…

aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados dentro do território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou bem jurídico lesado. É a regra geral adotada pela lei brasileira, ainda que de forma atenuada ou temperada, uma vez que ressalva a validade de tratados e convenções. O fundamento deste principio é a soberania política do Estado. Princípio real, de defesa ou de proteção: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no…

INTRODUÇÃO A Assistência Social brasileira reconhecida como Política Pública na Constituição Federal/1988,através dos artigos 203 e 204 e firmada com a Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, nº 8.742 de 07/12/93, está sendo materializada através de um Sistema Único de Assistência Social - SUAS, diante da aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social - 2004. Este sistema, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, regula os serviços sócio assistenciais em…