Pincipios Da Administração Publica

Manual da Ordem Direito Penal Parte Geral Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas…

.. 181 4.6 A SELEÇÃO DOS JURADOS NO BRASIL: CRISE DE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO POPULAR FRENTE AOS ATUAIS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS ........................................ 194 4.7 NEUTRALIDADE E ISENÇÃO: A INFLUÊNCIA DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE OS JURADOS..................................................................... 204 5 JUSTIÇA POPULAR: EM BUSCA DE UM NOVO PERFIL DO JÚRI BRASILEIRO 5.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES........................................................

Federal de Medicina que define, agora, de forma clara, a morte encefálica, e pelo Decreto n. 2.268/97, cujo artigo 14 traz em sua redação a confirmação da doação presumida.15 Para não ser doador o indivíduo tinha que se deslocar a uma repartição pública para que em seu documento de identidade ou em sua carteira de habilitação constasse a expressão “não doador de órgãos e tecidos”. Esta manifestação de vontade poderia ser reformulada a qualquer tempo, registrando-se no documento a nova…

aplicando-se cláusulas gerais, princípios de direito e analogia, poder-se-ia chegar à conclusão de sua nulidade. Inicialmente, pelo artigo 280º, nº 2, do CC português, que considera nulos os contratos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes. Tanto a noção de “ordem pública” quanto a noção de “bons costumes” podem ser interpretadas no sentido de excluir da vida jurídica um negócio que implica a transferência de uma certa forma de domínio sobre o ser humano168. Contudo, para…

existência mun­ dana c particular da sua realidade.»:: Na polis grega cada homem isto é, cada cidadão livre — era zoou polilikon: a esfera social e a política relacionavam-se de forma inex­ tricável, e nào havia uma esfera «politica» independente. A vida pública e a vida particular eram uma e a mesma coisa, e os únicos «indivíduos particulares» eram aqueles que, na sua qualidade de escravos, nào goza­ vam do estatuto de cidadãos. A Europa medieval contrastava neste MF.F. 32 aspecto…

(23) , o que reduz esses modelos essencialmente à imagem dos pais em detrimento do misticismo ao qual os homólogos gregos se vinculavam. Simultaneamente, a vida social era mais linear, mais homogénea, muito inscrita dentro da concepção da res publica pelo que não será de estranhar que a criança e o jovem romanos, ao serem submetidos a uma pedagogia parental, estão também submetidos a uma obrigação cívica. Todo este quadro não (21) Realce para a deusa Rumine que protegia o…