Peças Direitos Difusos

convencionando para ambos, através de uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Tomemos o Código de defesa do consumidor Carregando... . Podemos até designá-lo como um microssistema por concessão didática, posto que não deixemos de considerá-lo como peça de uma inteira engrenagem, na qual os valores são definidos no ápice da hierarquia normativa: estão incrustadas na Constituição Carregando... da República, cujos princípios fundamentais hão de ter precedência na atividade interpretativa…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, por sua advogada, conforme inclusa procuração, com endereço constante do rodapé desta petição, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. DOS FATOS A Autora, hoje com xx…

DO DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz,…

de qualidade setembro de 2006 Texto Nadja Furtado Bortolotti, advogada, assessora jurídica do CEDECA/CE Marina Aires Fernandes, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE Juliana Bizarria, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE Francisco de Araújo Macedo Filho, Procurador Regional da República, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão - Ministério Público Federal Realização: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará Rua Deputado João Lopes, 83 CEP 60060 -

de nota fiscal 4. Solicitação de pagamento antecipado de débitos parcelados 5. Solicitação de renegociação de dívida 6. Reclamação de defeito do produto 7. Solicitação de conserto de carro usado 8. Reclamação de uso de peça recondicionada em conserto de eletrodoméstico 9. Reclamação de prestação de serviço não solicitado 10. Solicitação de nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes 11. Reclamação de manutenção indevida de nome em…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO VARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais previstas no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.327/95 e Lei Complementar nº 75/93,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE: Com distribuição preferencial a 15ª ou 16ª Vara Cível Provimento nº 39/93 do CGJ URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada na Rua Márcio L. Veras Vidor, n° 10, 5º andar, Foro Central, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra POSTO…

Direito das Relações de Consumo e Direito Ambiental Prof. Silvia Barretto Campus Marques aula 3 I - São DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a…

Governo Costa e Silva (1967-1969) O governo Costa e Silva se caracterizou pelo avanço do processo de institucionalização da ditadura. O que era um regime militar difuso transformou-se numa ditadura que eliminou o que restava das liberdades públicas e democráticas. Costa e Silva assumiu a presidência da República e imediatamente foi intensificando a repressão policial-militar contra todos os movimentos, grupos e focos de oposição política. Ao longo de seu mandato presidencial, Costa e Silva

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL DA COMARCA DE FULANO DE TAL,, por seu advogado, que indica para fins do artigo 39, I, do CPC, o endereço constante no timbre da presente, vem, perante V. Exa., ajuizar AÇÃO DE RITO SUMÁRIO em face de SONY DO BRASIL LTDA. pessoa jurídica com endereço na Rua Inocencio Tobias n.º 125 – BLOCO A, CEP: 01144-900 – Pq Industrial Thomas Edson – Barra Funda - SP DOS FATOS