Peças Direitos Difusos

fato social antecedesse a lei, ou seja, primeiro se examina o fato para localizar o conflito e só depois se busca a solução. Primeiro a vida real, depois a lei. Ou então aquela velha história de quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha, a lei ou o direito? Evidente que um fato social pode ser visto de várias maneiras, dependendo do ângulo da visão do observador. Em outras palavras, depende da formação política e ideológica e da condição social do observador. Em ciências sociais, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL - RJ XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, devidamente inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX, portador do RG nºXXXXXXXXXXX-XXX , residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada legalmente constituída ( conforme instrumento procuratório anexo), com endereço situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde receberá as…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

Consumidor LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da…

relevante, tornando-se uma preocupação da sociedade política e civil. 2. TÍTULO I 1.12.1 Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as…

Curso de PósGraduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público- Turma 7, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. SHARY-KALINKA RAMALHO SANCHES MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 2011 2 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que…

infantil é diferente de exploração sexual infantil. Nestes dois casos a ação dos Assistentes Sociais como a observação, orientação às famílias, intervenção e proteção é de extrema importância. Segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica (2006), no Brasil, uma criança sofre de abuso sexual a cada oito minutos, a cada dez casos, sete são dentro da própria casa. 40% dos casos são com violência física, 71% o abuso é intrafamiliar (pai,…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor de Delta Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0001-80, estabelecida também nesta cidade na Av. Imbiara nº 856, nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A pessoas Requerente é cliente dessa Empresa e sempre honrou com seus compromissos financeiros. Porém foi surpreendido por uma Negativa de Concessão de Credito, quando foi efetuar a compra de…

e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A policia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual. A doutrina apresenta a seguinte classificação para…

”. Segundo Roger Von Eoch, existem dois grupos de pensamentos: Difuso e Concreto. O Pensamento Concreto tem um perfil definido de certo e errado e o Pensamento Difuso possui muitas respostas certas. Pensamento Concreto, por sua vez tem de ser lógico, preciso, exato, específico e consistente. Pensamento Difuso é metafórico, aproximativo, nebuloso, humorístico, brincalhão e capaz de lidar com as contradições. O Pensamento Difuso é muito eficaz na fase de germinação, quando alguém…