Peças Direitos Difusos

esquerdo) e a válvula tricúspide (lado direito). As válvulas semilunares trabalham na diástole e são elas a aórtica (esquerda) e a pulmonar (direita). O coração apresenta um esqueleto fibroso rico em tec. conj. denso que separa totalmente a musculatura atrial da ventricular (exceto no feixe de His). Serve como ponto de apoio para as fibras cardíacas na contração. Há um sistema gerador e condutor de impulsos, composto por: - nó sinoatrial: encontra-se no átrio direito, no ponto de…

e “abandono patrimonial” e os efeitos decorrentes destes institutos, onde, no primeiro, impõem-se o fim da comunicação patrimonial, e, no segundo, da perda do patrimonial, ambas situações previstas na lei. (FREITAS, Douglas Phillips. Usucapião e Direito de Família. Comentários ao art. 1240-a do Código Civil. JusNavigandi, Teresina, ano 16, nº 3005,23set.2011. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/20060 Acesso em: 07/11/2012) Há, portanto, uma dualidade de posicionamento acerca do

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, por intermédio de seus bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI) Visa a efetividade de direitos fundamentais previstos na CRFB ainda pendentes de regulamentação. Surgiu em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, professor do ensino médio, com CPF n°. 5xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Rio xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 53, Centro, Serra, Estado de Minas Gerais, CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR…

Americana de Direitos Humanos A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos…

terceiro grau, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais. A Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público não explicita o que deve ser considerado amizade intima e inimizade capital, autorizando a aplicação dos conceitos utilizados no Direito Processual Civil. Caso as vedações tornem inviável a formação da Comissão de Concurso, nada impede que integrantes de outros Ministérios Públicos possam compô-la. Devem ser reservados 5% dos cargos em disputa as pessoas com necessidades…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRT 4ª e 14ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3: Olá Pessoal, como vão os estudos?! Animados? Hoje veremos uns dos assuntos mais legais do direito constitucional: O Controle de Constitucionalidade. Pelo menos é um dos que eu mais gosto... espero que ao final desta aula também seja um dos preferidos de vocês. Vamos nessa! Controle de Constitucionalidade: O que é? Antes, de respondermos questões sobre o tema, vamos conhecer melhor o tema: Controle de

abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”; e (...) “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Também me apóio no artigo 39, inciso V, da mesma lei, que veda ao fornecedor: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Dessa forma, fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento para a presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO– SP MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 36.140.396-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 247.236.058-43, residente e domiciliada nesta Capital, à Tr. Sons de Carrilhão, nº. 124, Jd. Da Conquista, CEP: 08344-630vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL Em…