Peça Sobre O Art 311 Do Código Do Processo Penal

o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. QUESTÃO: Elabore a ação cabível. PONTO 2 Arlindo Luz é empregado da Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos necessários, tanto para comunicação ao órgão previdenciário, como para o tratamento de saúde. Em…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

INQUÉRITO POLICIAL - ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA RESUMO: O trabalho sobre “inquérito policial - abrangência e eficácia,” foi realizado através de fontes bibliográfica e documental. Trata-se de um estudo voltado a demonstrar os aspectos mais relevantes a respeito do tema. Trata-se de instrumento de investigação penal cuja finalidade primordial é estruturar e fundamentar, bem como dar justa causa à competente ação penal. Diz respeito a uma peça investigatória, inquisitiva, prescindível de…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro metodológico adotado derivou-se da pesquisa bibliográfica, adotando-se como fontes de pesquisa doutrinas, legislação e jurisprudências, além dos artigos já publicados, sendo assim vantajoso por não necessitar de contato com pessoas e pelo seu baixo custo, já que somente exige a disponibilidade do pesquisador para obter melhor visão do problema. As considerações finais dão conta de que, em suma, qualquer prisão durante o processo, para…

apresenta-se como peça indispensável na sua composição, sendo ele chamado de ―componente de azar‖ [ZAFFARONI] dos delitos negligentes. Desta forma, por mais descuidada que seja a ação praticada, por mais que seja violado o dever de cuidado objetivo não há falar em existência real de crime se não sobrevier um resultado. Normalmente, o resultado no delito culposo consiste na lesão ou destruição involuntárias de um bem jurídico [v.g., a vida, a integridade física].   Art. 302 -…

ATPS PENAL IV 1. Dos crimes contra a Paz Pública 1. Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime. Introdução Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de um pequena empresa etc. O delito pode ser praticado por mios diversos.…

Polícia para Reforma do CPP Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade legislativa no…

medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação de ofício das medidas cautelares penais. 5.…

sito à Rua João de Abreu, n. 192, Setor Oeste, Ed. Aton, sala 37-B nesta capital, onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXVII e LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem HABEAS CORPUS (com pedido de medida liminar) contra ato, considerado pelo paciente ou impetrante, ilegal em relação à…