Peça Sobre O Art 311 Do Código Do Processo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A…

Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2010.2) FGV - Prova aplicada Peça Profissional A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las,…

Da Falsidade Documental Falsidade do selo ou sinal público Observação: O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo

ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR 39º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR APOSTILA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR 1º Tenente QOPM Humberto Eurípedes da Silva Júnior 1ª PARTE ‐ DIREITO PENAL MILITAR 1. NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas, Pérsia, Macedônia e Cartago, conheciam a existência

receberão intimações, instrumento procuratório junto, à presença de Vossa Excelência e nos autos do Processo Criminal nº 0000548-75.2013.8.18.0104, propor o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISORIA E/OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, e o faz com fulcro nos Artigos 5º, LVII, LXVI da Constituição Federal c/c o 282, caput e § 6º; 310, III; 311; 312; 316 e 319, do Código de Processo Penal, e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. DO…

PROCESSO PENAL Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de…

IRREGULARIDADE: MERAS IRREGULARIDADES OU ATOS IRREGULARES NÃO MACULAM DEFINITIVAMENTE O PROCESSO, POR TRATAR-SE DE SIMPLES VÍCIO DE FORMA QUE NÃO DÁ LUGAR À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 566, CPP: “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.” O ACUSADO NÃO SE DEFENDE DO TIPO PENAL, MAS, DOS FATOS NARRADOS. EXEMPLO: SE A ACUSAÇÃO É DE LATROCÍNIO, MAS, DE…

DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Processo Código nº. FULANO DE TAL, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada pela Lei nº 12.403, DE 4 DE…

do Ministério Público no rol de pessoas a serem imediatamente informadas sobre a prisão de um individuo; a aplicação da obrigatoriedade do auto de flagrante ser encaminhado ao juiz competente no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas e por fim, mas não menos importante, a exigência de que o juiz que receber o auto de flagrante, de forma fundamentada, converta a prisão em flagrante em uma das medidas cautelares presentes no art. 312 do CPP, sendo tais medida inadequadas ao caso, converta…