Peça Processual Penal Sobre Calúnia Difamação Injúria

DEFESA PRÉVIA o que faz com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. dos fatos O réu já qualificado na presente peça, foi denunciado pela suspeita da prática de furto de veículo automotor qualificado por ter sido transportado para outro Estado. Tal delito está tipificado no artigo 155, § 5º, do Código Penal. Como data de acontecimento a acusação apontou a data de 20/08/2002, havendo a negativa por parte

2- Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia ................................................................................................................. 8 2.3- Falsidade da imputação ....................................................................................... 9 2.4- Calúnia e denunciação caluniosa......................................................................... 9 2.5 - Consumação ....

significando por isso o ato de matar um ser humano. Segundo nosso Código Penal, existe três tipos de homicídio, são eles: Homicídio Simples ou Doloso; Homicídio Qualificado e o Homicídio Culposo, os quais iremos trabalhar posteriormente. 1.2) Objeto jurídico O objeto jurídico protegido é a vida, o bem mais precioso e protegido, com uma redação especial trazida pela atual Constituição Federal. Há grandes divergências doutrinárias sobre questões de classificação de vida e morte, no…

que presenciou todos os esforços e a chegada final deste trabalho de conclusão. 10 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CC – Código Civil CCJC -Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CDC - Código de Defesa do Consumidor CP – Código Penal CPC – Código Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil COORD. – Coordenador DJU – Diário da Justiça da União ECPA – Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas ED. Edição EUA – Estados Unidos da América FGTS…

Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum:…

CRIMES FUNCIONAIS PROCEDIMENTOS Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque…

ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de ser funcionário público, não se aplica o procedimento especial, não tendo mais ele direito a apresentação de defesa preliminar Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios…

despenalização e de descarcerização, com a influência preponderante dos países da common law . Os princípios preconizados pela Lei 9.099/95; para o rito em processo em tramitação nos juizados são, nos termos do art. 62, oralidade, a informalidade, economia processual, celeridade. Os crimes de menor potencial ofensivo foram definidos a partir do limite máximo da pena definida em abstrato, sendo inicialmente fixada em um ano, para depois com a Lei 10.259/2001, que instituiu o os juizados…

E O DANO MATERIAL NO DIRITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇAS E RECURSOS E NO DIREITO DO TRABALHO ACADÊMICO: LEANDRO BAGINI BARCO PROFESSORA: NATALIA RODRIGUES CAMPO MOURÃO 20 DE ABRIL DE 201 SUMARIO 1- Definição de Dano Moral. 4 2- Dano moral na esfera do Direito Penal.

AÇÃO PENAL DIREITO DE AÇÃO: ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Previsão constitucional art. 5º, XXXV CF. Condições da Ação Penal (condição de procedibilidade): são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. São 02 as espécies de condições da ação: genérica e específica. As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição