Peça Processual Oab 2009 2

12.1 SEGUNDA FASE OAB 201 Matheus Carvalho Direito Administrativo - Questões OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. João da Silva, Servidor Público Federal, matrícula nº XXXXXXXXX, lotado em XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum dos incisos, a peça cabível será a apelação, que…

c/c o artigo 5º, LV, da Carta Magna, em harmonia com outros contundentes fundamentos precisamente invocados. Termos em que, pedem e aguardam deferimento. Belo Horizontee, ___ de ___________ de 20____ XXXXXXXXXXX OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: XXXXXXXXXX Agravados: XXXXXXXXXXXX Origem: Ação anulatória/declaratória Autos: XXXXXXXXXXXXXXX 1.…

Processo Penal; Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal Quanto aos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao Direito Processual Penal, pode-se AFIRMAR que: a) O Direito Processual Penal será instrumental ao Direito Penal apenas quando a lei exigir. b) O interrogatório do acusado é um ato imprescindível ao Trâmite processual regular. c) Em nenhuma hipótese no processo penal será admissível a produção de prova ilícita. d) Pode-se afirmar que em virtude do…

da lei, a autenticidades das cópias, ora anexas, das peças obrigatórias, nome e endereço dos advogados das partes, requerendo à V. Exa. se digne a admití-lo, observando o procedimento legal. N. Termos, P. e E. Deferimento! São Paulo (SP), em 11 de Dezembro de 2014. ERILSON CLÁUDIO RODRIGUES FERNISON MONTEIRO DOS SANTOS OAB/PB: 18.304 OAB/SP: 334.927 Advogados do Agravado:…

por intermédio de seu advogado inscrito na OAB/MG nº xxxx, com escritório na Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxxx, Belo Horizonte/MG, CEP xxxxx, onde receberá ulteriores intimações, comparece tempestivamente, art.396, caput do CPP, vem a presença e VOSSA EXCELENCIA, para apresentar, conforme o art. 396-A do CPP, a presente, RESPOSTA A ACUSAÇÃO. Evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente ação penal em desfavor de ALESSANDRO, já qualificado na peça acusatória, conforme abaixo…

no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – Da Síntese da Inicial O réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, II, “e” do CP. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao denunciado foi de que este, FATO - O réu foi citado e apresentou sua defesa de próprio punho no prazo legal, haja vista que não tinha condições de contratar assistência técnica para…

Manual de Reclamação Trabalhista INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS A Reclamação Trabalhista é a peça principal do Processo do Trabalho, ela é o cargo chefe, o começo de tudo. Em virtude da capacidade postulatória que as partes detêm no Processo do Trabalho (jus postulandi), a petição da Reclamação Trabalhista não requer forma complexa de elaboração. Assim, a Reclamação Trabalhista é tida como uma das peças mais fáceis de elaboração se comparada com todo acervo jurídico petitório.…

CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Na elaboração da peça, o(a) examinando(a) deverá observar os seguintes aspectos: a) recurso cabível: apelação (com fundamento no art. 496, I, do CPC); b) endereçamento adequado: tribunal de justiça local; c) qualificação das partes, em atenção ao disposto no art. 514, I, do CPC; d) apresentação dos fundamentos de fato e…