Peça Pratico Profissional Xi Exame Civil

condição de autoridade que sanciona a lei. Consideramos que essa fórmula, por mencionar a palavra decreta, incide em uma impropriedade terminológica, cujo termo pode ser substituído por aprova. Não é usual, nem de boa técnica, a indicação do nome civil da autoridade, no preâmbulo. Esse, necessariamente, já virá assinalado ao final do ato, com a assinatura. Causas justificativas. No passado, era comum a inserção das causas justificativas na generalidade dos atos normativos. Na…

público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento…

Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE até 1999. Diretor de Engenharia de Riscos da Braga & Bouwman Engenharia e Consultoria Ltda. Mestrando em Gestão da Construção do Mestrado Acadêmico em Engenharia Civil da Escola Politécnica de Pernambuco – POLI/UPE SUMÁRIO Capítulo 1 – Gerência de riscos 1. A teoria do riscos 2. Explicações da terminologia 3. Natureza dos riscos empresariais 4. Introdução a engenharia de prevenção e controle de…

taxa de inscrição para candidatos com deficiência: 3.6.1. Para obter isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual nº 13.153/2009, o candidato com deficiência deverá apresentar ou encaminhar: a) laudo médico fornecido por profissional cadastrado no Conselho de Medicina (original ou cópia autenticada) que comprove a deficiência, devendo constar obrigatoriamente o CID; b) cópia reprográfica da Carteira de Identidade; c) comprovante de renda mensal do candidato,…

Professor Orientador: Neiva Andrade Caires. Belo Horizonte 2014 Sumário RESUMO 6 1. INTRODUÇÃO 7 2. A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE COMO CIÊNCIA 8 3. A EVOLUÇÃO DO ENSINO DA CONTABILIDADE NO BRASIL 9 4. PROFISSIONAL CONTÁBIL NA ATUALIDADE 12 4.1. COMPETÊNCIAS DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE 12 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTABILIDADE 13 5.1 Departamento Pessoal 13 5.2 Departamento Fiscal 13 5.3 Departamento Contábil 14 6. EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA EM PARALELO À…

Eliane Pelles Machado Amorim Curso de Especialização Lato Sensu em Direito das Famílias Civil-Constitucional Resumo Em face ao crescente número de famílias que busca o judiciário para a resolução de seus conflitos, os operadores do Direito, em especial os que atuam com o Direito de Família, têm compreendido a importância do acompanhamento psicológico, reconhecido pelo Código de Processo Civil como perícia psicológica e utilizada como avaliação complementar das famílias, uma vez…

idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade. Art.…

protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor, Lei 8078/90, os consumidores brasileiros, e suas relações eram regidas pelo Código Civil e pelo Código Comercial, que os deixava bastante vulneráveis perante as práticas consubstanciadas no mercado de consumo. Preponderava o Princípio da Autonomia da Vontade Contratual, onde se presumia que as partes contratantes…

uma forma ampla e geral, pode ser abordado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Gasparini, ao anotar que: Processo administrativo, em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a…

qualquer tipo de prova, já que o ônus da prova é sempre invertido automaticamente em favor do consumidor. GABARITO: E Art. 6º, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 10. Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais…