Etica e Legislação Proficional Unidade IV

comercialização, mas sim para uso próprio, alheio à atividade econômica própria da pessoa jurídica. Art. 3o, caput da Lei no 8.078/90 Fornecedor: o Código chama de fornecedor toda empresa, sociedade ou pessoa que, de alguma forma, receba do consumidor dinheiro em troca de um produto ou serviço, incluídos os serviços públicos. Por isso, ao recorrer a um hospital, escola pública, ao usar o telefone, a luz, a água ou o transporte público, você também é consumidor, já que o Poder Público e suas empresas são fornecedores. A definição é mais abrangente possível, para evitar que uma eventual conduta danosa ao consumidor escape à aplicação do Código. O Poder Público só é fornecedor quando presta um serviço mediante a cobrança de preço, como o fornecimento de água, luz e telefone. Os demais serviços públicos mantidos com a cobrança de impostos não constituem relação de consumo. Serviços públicos: toda vez que usa serviço público, como água, luz, telefone, transporte etc. você é um consumidor e está protegido pelo Código. É importante lembrar que, mesmo privatizadas, as empresas concessionárias continuam a prestar um serviço público. Os serviços públicos devem ser corretos, eficientes e seguros, inclusive os de atendimento ao consumidor que forem criados e mantidos pelo Poder Público. Art. 3o, § 2o, da Lei no 8.078/90 Os bancos, na condição de fornecedores de serviços, o que inclui o crédito, submetem-se às normas do Código. Desse modo, os usuários são consumidores de serviços…

grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. b) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer…

81ª Questão: Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para…

Fornecedores ( B ); ( D ); ( O.E. ); (P. L.) 2. No levantamento do patrimônio de uma entidade foram obtidas as seguintes informações: Caixa R$ 5.000; Banco conta movimento R$ 12.000; Duplicatas a receber R$ 6.000; Estoque R$ 2.800; Adiantamento a empregado R$ 1.000; Seguros a vencer R$ 1.800; Fornecedores R$ 600; Salários a pagar R$ 1.800; Financiamento a pagar R$ 6.200; Duplicatas a pagar R$ 2.000. Assim sendo, determine os seguintes valores: a) bens b)…

TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO: 1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com a norma ABNT NM 207, e atendimento emergencial em 135 (cento e trinta e cinco) elevadores, 11 (onze) plataformas e 4 (quatro) monta-cargas pertencentes a FUB com fornecimento de peças. 2 JUSTIFICATIVA 2.1. Os elevadores são fundamentais para a circulação de pessoas e materiais dentro da Fundação,…

com atenção e cortesia. O atendimento pressupõe uma ajuda de uma pessoa à outra. Sempre que você atende, você está relacionando-se com outra pessoa. Qualquer atendimento tem por objetivo assistir o cliente em suas necessidades que geraram a procura pelo serviço. Na atualidade o objetivo principal do atendimento é encantar o cliente, permitindo torna-lo um parceiro da instituição, capaz de agregar desenvolvimento e aprimoramento. Os aspectos necessários para um bom atendimento é o…

extração de cópias. (C) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava. (D) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos. 2. (FGV - X Exame de Ordem) O advogado João, que também é…

efetuada penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Antônio dos Anjos. Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2004, tendo o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004. Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade. Assine Júlio Batista OAB/RJ 100 2. Para pedir restituição de tributo pago indevidamente, o…

reclamante anteriores a 31/03/2008. 06.- Não obstante o fato supra mencionado, a reclamada pugna pela aplicação do preceito contido no art. 7o, inciso XXIX, da CF, combinado com o art. 11, inciso I, da CLT, com relação a prescrição quinquenal. DOS FATOS 07.- Após alguns meses da celebração do acordo levado a efeito no processo no 00329-2008.005.07.00.0, a reclamante procurou a reclamada informando que gostaria de voltar a prestar seus serviços de diarista, em face do que, tendo…

particulares. c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes. d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização. e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito…