Peça Penal Oab

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

IX EXAME UNIFICADO OAB Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3 Disciplina PROCESSO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lei Processual Penal No Tempo 2. Lei Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

PARTE I: MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em…

INQUÉRITO POLICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O processo penal segue a necessidade de acompanhar a investigação de um crime, a duração processual de um crime, a sentença de um eventual criminoso e posteriormente a execução (apuração – investigação – processo – instrução – execução). O objeto do processo penal é a persecução penal (perseguição do crime), que é a soma de duas fases distintas: inquérito policial (fase preliminar investigativa, fase pré-processual) + processo (fase…

para contrariedade e oportuno encaminhamento à Instância Superior, para fins de julgamento. Nestes Termos Pede Deferimento Joinville, 25 de junho de 2014. _________________ Priscila Martins OAB/SC 35.455 _________________ João Rafael Falcão OAB/SC 15.853 _________________ Ingrid OAB/SC 32.848 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Comarca de Joinville Juizado Especial Criminal Autos n°: __________________ Apelante: ANFRÍSIO MARQUES Egrégia Turma Recursal…

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (2) Publicado por Leonardo Castro em 04/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Relaxamento da Prisão em Flagrante | Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. | Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. | Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. | Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a…

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem,…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto,…

– Direito Penal e Processo Penal QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA)  Endereçamento: 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...  Fundamento: - Ação Penal…