Midia no processo penal

O Mito do punir mais é melhor: reflexos da expansão do Direito Penal fomentada pela mídia. As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto André Luis Callegari e Suelen Webber André Luis Callegari Doutor em Direito pela Universidad Autónoma de Madid, Doutor honoris causa pela Universidad Autónoma de Tlaxcala – México, Doutor honoris causa pelo Centro Universitário del Valle de Teotihuancan – México e Coordenar do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Suelen Webber Mestranda em Direito, na linha de pesquisa Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. fomentadora da expansão; 3 – Punir mais é realmente melhor?; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. Considerações Iniciais O objetivo desse trabalho é verificar como a mídia tem afetado a criação e aprovação de leis na esfera penal no âmbito brasileiro. Para realizar esse estudo, será necessário apurar como vem se dando essa interferência, e como alguns mitos são plantados na sociedade. Para tratar desse assunto, necessariamente tem-se que falar em expansão do Direito Penal, fenômeno que vai consistir, por exemplo, no aumento de penas de crimes já tipificados, na administrativização do Direito, sobretudo, penal, e na violação de garantias fundamentais da pessoa humana. Todas essas características vem sendo aceitas por…

quatro quilos e meio de galinha. Falei três horas e meia. Andei três horas e meia Há numerais que indicam coleção. 4ª) Aos numerais que designam um conjunto determinado de seres dá-se o nome de numerais coletivos. Exemplos: dúzia, centena. 5ª) A leitura e escrita por extenso dos cardinais compostos deve ser feita da seguinte forma: a) Se houver dois ou três algarismos, coloca-se a conjunção e entre eles. Exemplos: 94 = noventa e quatro ; 743 = setecentos e quarenta e…

claro que essa divisão não é absoluta. Dependendo do tema proposto, do tratamento que se dê a ela, poderemos ter variações. Mas é fundamental que se “Recente pesquisa avaliou se os internautas brasileiros sabiam que ‘Big Brother’ é uma invenção do escritor inglês George Orwell. O resultado confirma o alto índice de ignorância sobre a relação entre o programa e a obra original de Orwell, 1984. A primeira reação diante dos resultados é, normalmente, atribuir o desconhecimento ao baixo…

– Centros de emagrecimento, spa e congêneres. (Incluído pela Lei nº 219, de 30/12/2003) 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (Incluído pela Lei nº 219, de 30/12/2003) 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. (Incluído pela Lei nº 219, de 30/12/2003) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou…

Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º - Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade. § 2º - Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo…