Peça Oab Civil

não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum dos incisos, a peça cabível será a apelação, que funciona de forma residual. Prazo: para a interposição, 05 (cinco) dias; para as razões, 08 (oito) – salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 03 (três) dias. As razões podem ser…

Matéria de Direito Processual Civil VII – NPJ - preparada por Fernando Furlani [9º T] com base nas aulas do 9º Semestre de Direito em 2007 DIR. PROCESSUAL CIVIL VII – NPJ [PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL] Matéria anotada por Fernando Furlani com base nas aulas do 9º semestre em 2007 Mackenzie 1 Aula do dia 9/8/2006 Nossas aulas terão um perfil sobretudo teórico, embora nosso programa tenha um nome de "prática". Faremos juntos, peças jurídicas como elas são no mundo da prática jurídica.

6-) Diante do exposto, requerem: a-) Seja recebida e processada a presente peça; b-) Seja intimado o Nobre Representante do Ministério Público, para opinar no feito; c-) Seja ao final julgada procedente a ação, pondo termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, com a expedição, após o trânsito em julgado da sentença, do competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca de São Gotardo/MG, para que procedam ao registro da sentença na…

ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

periculum in mora, expressados através dos direitos assegurados pelo devido processo legal, e o dever de fundamentar as decisões judiciais, na forma do artigo 253 do Regimento Interno. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 08 de Abril de 2015. ADV OAB/SP RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: JACQUELINE AMALIA DIAS ALVES Agravado: VIA VAREJO S/A - CASA BAHIA Pelo Agravante. COLENDA CÂMARA, Trata-se de Agravo Regimental interposto contra r. despacho…

no CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 273 e 282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na súmula 166 do STJ, ajuizar a presente A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O F I S C A L com pedido de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO…

visualizações de página Modelo de agravo de instrumento Prezados acadêmicos, Conforme eu havia prometido, estou encaminhando uma estrutura da peça de agravo de instrumento para a orientação dos Senhores. Em breve estarei postando novas peças. Um abraço a todos, Prof. Wellington Amorim 2 7 2 6 3 3 Você pretende prestar o Exame de Ordem em qual disciplina? Civil Penal Trabalho Tributário Votar Exibir resultados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORLANDO, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF n.º xxxxxxx, RG: xxxxxxx, nascido em 00-00-0000, domiciliado em São Paulo, no bairro do Tucuruvi, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil (com a nova redação da Lei nº 11.187/05), interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO…

Modelo de petição: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª vara cívelde Novo Hamburgo – RS (Competência) Processo nº 0001/17.2008.xxxxxxxx (não tem, se for petição inicial) Fulano Beltrano (Nacionalidade, estado civil, RG e CPF, endereço, profissão - “atualmente desempregado”) Vem a presença de vossa Excelência, por seu procurador abaixo firmado, dizer e requere o que segue: 1- ------------------//------------------------------------ 2-…

2ª Fase OAB – Direito Civil Disciplina: Direito Civil Professor: João Aguirre Aula Online 03 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações de Aula. II. Lousas. I. ANOTAÇÕES DE AULA. Vício do produto ou serviço Responsabilidade civil no CDC A) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo)