OAB- 2010/2 - PEÇA CIVIL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CIVIL Questão 1 Em março de 2008, Pedro entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu, para uso pessoal, um forno de micro-ondas. Ao ligar o forno pela primeira vez, o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física. Desconhecedor de seus direitos, Pedro demorou mais de dois anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto, o que so mente ocorreu em junho de 2010. Em sua sentença, o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabric ante, julgando improcedente a demanda com base no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Afirmou, ademais, que o autor não fez prova do defeito técnico do aparelho. Com base nas normas do Código de Defesa do Co nsumidor, analise os fundamentos da sentença. Gabarito comentado O candidato deve esclarecer, inicialmente, que se trata de fato do produto, e não de vício do produto. O prazo aplicável não é, portanto, o do art. 26 do CDC, mas o do art. 27, ou seja, cinco anos. O candidato deve, ainda, explorar a questão atinente à responsabili dade civil (art. 12, caput e parágrafo 3º) e falar do instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Dessa forma, deve ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL/RS PEDRO AUGUSTO SANTOS SOUZA, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA SANTOS, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº, portadora do R.G nº, ambos residentes na Rua, nº, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, por meio do procurador signatário, com endereço profissional sito na Rua, nº , na cidade de Santa Cruz do Sul/RS (conforme procuração anexa –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX TEREZA, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG XX-OO OOO OOO e do CPF XXX XXX XXX XX, residente e domiciliada na rua xxxx, nº x, bairro xxx, na cidade de xxx, estado xx, no CEP XX XXX-XXX, através de sua advogada e bastante procuradora infra assinada, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 5º, XI e XXII da Constituição Federal, 920 a 931 do CPC e 1210 do Código…

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OAB 2ª FASE -VESPERTINO Disciplina: Direito Civil Prof. Renato Montans Data: 09.10.2009 TEMAS TRATADOS EM AULA 1. Continuação de Agravo (modelo de peça) Efeitos: suspensivo e ativo Se a decisão for positiva o efeito será suspensivo. Se a decisão for negativa o efeito será ativo. Cabe de decisões interlocutórias. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________________ (Pular cinco linhas) Distribuição com…

OAB 2° FASE Direito Civil Sabrina Dourado DICAS PROCESSUAIS DA PROFESSORA SABRINA DOURADO DICA PARA A ELABORAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL DA OAB 2ª FASE Vamos arrebentar! No desenvolvimento e na argumentação é que será defendida a idéia central da peça – tese -, onde o candidato irá lançar artigos, súmulas e, se for o caso, OJ's. Nessa esteira, deve ser feita a ligação entre os parágrafos através de expressões conectivas (portanto, embora, desse modo, nesse passo, não obstante, etc). Para…

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEÇA PROFISSIONAL Mário emitiu um cheque do Banco Popular, da conta-corrente n.º 12.345-6, agência 36, no valor de R$ 850,00, para pagamento de despesas de prestação de serviço, cujo beneficiário/portador é Auto Peças e Serviços Ltda., localizada, à época, na Rua 1, n.º 2, em Natal – RN, e, hoje, em local incerto e desconhecido. Ocorre que, ao tempo em que o beneficiário do cheque tentou sacar o valor deste, no dia 17 de agosto de 2006, no caixa…

PraticaJurídica I Civil I – 7 semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA O ALUNO INICIANTE NA PRÁTICA JURÍDICA. HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto,75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema , mantendo-as atualizadas . MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta…

Faculdade Anhanguera - Prática Civil - 5º Semestre( 2015) Professora Roberta Pegoretti Datas das aulas: 10/04/2015 17/04/2015 24/04/2015 01/05/2015 (Feriado não haverá aula) 08/05/2015 15/05/2015 22/05/2015 29/05/2015 05/06/2015 (Emenda de feriado não haverá aula) 12/06/2015  As peças devem ser protocoladas diretamente no NUPRAJUR com a Elisa.  As peças são individuais e devem ser elaboradas de forma MANUSCRITA.  A data da entrega das peças esta na frente de cada uma delas.  …

DIREITO CIVIL PEÇA PROFISSIONAL Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$…