Peça Oab Civil

386, inc. VII. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB – VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO VALOR NELA ESTABELECIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ). MM juiz, é sabido do entendimento pacífico, incontroverso e cristalino adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a fixação de honorários ao defensor DATIVO segundo a TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO

OFICINA DIREITO PENAL OAB 2ª FASE Prof. Sidney Filho RELAXAMENTO DE PRISÃO (OAB UNIFICADO–2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam,

DA OAB TÍTULO I – DA ADVOCACIA 1. Quais são as atividades privativas de advocacia? a) A postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos juizados Especiais; b) As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; 2. O Habeas Corpus é atividade privativa de advocacia? Não, pois segundo o art. 1º, §1º do Estatuto da OAB, não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. 3. Que ato, segundo o Estatuto da OAB, é

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA Para efeito de Exame de Ordem, cabe a pergunta: QUE PEÇA UTILIZAR PARA PERMITIR O QUE O ENUNCIADO PROPÕE? PARA COMPOR A SITUAÇÃO CONFLITUOSA, O QUE É NECESSÁRIO? O QUE O EXAMINADOR PROPÕE A SER OBTIDO? É importante analisar a redação do enunciado da questão com atenção! A DICA SOBRE A PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando…

PROFISSIONAL EM CONCURSO E EXAME DE ORDEM                  Iniciar a prova sempre pela peça prática, sem qualquer rubrica, assinatura ou identificação; Elabore períodos curtos, com aproximadamente 5 linhas, dessa forma sua redação fica mais clara e objetiva; A letra deve ser legível e o português correto; Utilizar o rascunho apenas para elaborar o “esqueleto” da peça e redigir os pontos principais. Não desperdice tempo com o rascunho, ele não será corrigido; Não…

Justiça. Termos em que Pede e Espera Deferimento. XXXXXXXX, XX de XXXXXXXXXXX de XXXX. ___________________________________ ____________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB nº XXXXX OAB nº XXXXX RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO ORIGEM N.º XXXXXXX MM. Juízo “a quo” : XXXXª Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXX. Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXXX Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXX Egrégia Câmara: 1 – Dos…

U. – votação unânime; r. sentença –respeitável sentença ; v. acordão – venerando acordao - peça processual: P. e E. - pede e espera deferimento; D.R. e A. – distribuida, registrada e autuada; - direito de família: de cujos – faleceu COMPOSIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL art. 282, CPC – o que deve fazer parte da petição inicial. (não pode inventar nada na peça, por ex.: comarca, vara - tem que deixar em branco na petição inicial, se o problema…

Peças Processuais Aulas Práticas Família e Sucessões Ação de Alimentos Estrutura da Petição Inicial Deve respeitar os requisitos dos arts. 282 do CPC e 2º e 3º da Lei 5.478/68: I- Qualificação das partes e destinação ao juiz competente (art. 100, II, CPC) II- Descrição do pedido e da causa de pedir (informar as necessidades do alimentando) III- Prova pré-constituída do vínculo de parentesco ou da união estável ou do casamento IV- indicar os ganhos do alimentante V-…

se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; o advogado pode visitar seu cliente preso mesmo sem procuração e considerados incomunicáveis, estas só podem existir por apenas 3 dias, o que se ficou mitigado. A incomunicabilidade do preso é inconstitucional pela jurisprudência. Portanto não é mais aplicável no Brasil. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao…

solteira, estudante, portadora do documento de identidade RG. 123456 e inscrito no CPF sob o 222.333.444-11, domiciliada em Santos, onde reside na Rua Pedro Castro, vem, por seu advogado, Alex Andreas Hardt que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/654321/SC, com escritório profissional sito na Rua Rio do morro, nº 55, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em face da…