Peça Oab Civil

Relaxamento da Prisão em Flagrante Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Quando não obedecer o que diz o artigo 302 do CPP, ou quando é feita com abuso de autoridade. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante…

fundamento legal da apelação é encontrado nos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil. O prazo para interposição é de 15 dias. O mesmo prazo é concedido à parte contrária para contrarrazoar o recurso. O recurso de apelação está sujeito a preparo (pagamento das custas recursais), salvo se a parte recorrente for beneficiária da justiça gratuita. O Código de Processo Civil determina que a apelação será recebida, em regra, no duplo efeito…

porque o art. 585 não o consagra como tal. Qualquer relação jurídica estabelecida entre duas pessoas, documentalmente, pode se tornar um título executivo, desde que possua duas testemunhas. Título executivo é aquele que a lei o define como tal. A Peça: I. Endereçamento II. Qualificação III. Fato IV. Direito V. Pedido a) Citação para apresentar defesa (em audiência –Art. 278, CPC) sob pena de revelia b) Procedência c) Condenação em custas mais honorários d) Recolhimento de curtas e) Intimação do

PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº..., endereço, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de fls n., vem respeitosamente interpor RECURSO DE APELAÇÃO fundamentado nos artigos 513 do Código de Processo Civil, trazendo as razões de seu inconformismo nas peças em anexo.

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a Ação de Indenização c/c Rescisão de Contrato, interposta por Cathia Marques da Cunha, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito a segui expostos: I. Síntese da exordial A requerente faz consignar em sua peça inicial que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida para a construção de uma piscina e de uma…

existem variações, como na forma de fila. Começa com o veterano, passa para o primeiro calouro que mastiga, cospe na mão do próximo calouro, que mastiga e vai passando até chegar no último, que tem de engolir. • O número expressivo de aprovados na OAB e em concursos públicos reforça o prestígio do curso e atrai muitos candidatos. O curso destaca-se por privilegiar o estudo de textos contemporâneos, que vinculam o aluno à realidade e o estimulam a formar opiniões críticas e…

nto. Pelotas RS, 15 de Março de 2013. Antero Ribeiro Soares Neto Gilnei Pereira A. Anton OAB/RS 79.781 OAB/RS 88.479 Razões de Apelação Apelante: HEMERSON ADRIANI SILVEIRA Apelado: MUNICÍPIO DE PELOTAS Origem: 6a Vara Cível da Comarca de Pelotas RS

– Roteiro Geral – Requisitos da PETIÇÃO INCIAL 1. Requisitos gerais – os requisitos gerais da petição inicial estão descritos especificamente no art. 282 do Código de Processo Civil. Contudo, estes não são os únicos requisitos a serem seguidos quando da redação de uma petição inicial. Com efeito, vários dispositivos legais, distribuídos, inclusive, em diplomas diversos, tratam da matéria, a exemplo do art. 39, I (Art. 39: “Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa…

DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL – RN MÁRIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº..., SSP/..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., cidade..., Estado..., neste ato representado por seu advogado..., (nacionalidade), estado civil), regularmente inscrito na OAB/..., sob o nº..., com escritório profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., onde…

consulta segura e simples. Contém vários enunciados de problemas trazidos na segunda fase da OAB de todo o território nacional, bem como questões igualmente angariadas dos exames, com o intuito de propiciar um estudo completo, preparando o examinando para a elaboração de peças nesta fase do referido exame. Também é destinado aos acadêmicos de direito, assegurando-lhes as primeiras linhas sobre as peças trabalhistas com manuseio sem complexidade, tendendo a esclarecer as dúvidas…