Peça De Notitia Criminis

OBJETIVOS Litispendência Coisa Julgada Nulidade da Citação Inépcia da Inicial NOTITIA CRIMINIS CONCEITO: A notícia do crime é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. É espontânea aquela em que o conhecimento da infração penal pelo destinatário (autoridade policial) da notitia criminis ocorre direta e imediatamente por força de sua atividade funcional, (cognição imediata) como nos casos de corpo

possível uma exata visão do conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas. O inquérito é necessário para a colheita de elementos indispensáveis à propositura da ação penal, no entanto, não é obrigatório, pois quaisquer outras peças de informação podem servir de base para a formação da “opinio delicti” do “dominus litis” e, conseqüentemente, a propositura da ação penal. O Decreto nº 4.824, de 22/11/1981, já dizia em seu artigo 42 que “O inquérito policial consiste…

da Justiça. O Inquérito Policial se inicia com a notitia criminis, ou seja, com a notícia do crime. O Boletim de Ocorrência (BO) não é uma forma técnica de iniciar o Inquérito, mas este se destina às mãos do delegado e é utilizado para realizar a Representação, se o crime for de Ação de Iniciativa Penal Pública condicionada à Representação, ou para o requerimento, se o crime for de Ação Penal da Iniciativa Privada. Em relação à delacio criminis apócrifa, ou seja, a delação ou denúncia anônima,

CPP. O legislador pátrio admite a publicidade especial ou restrita – § 1º do artigo 792 do CPP. Também o artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. A publicidade não atinge os atos realizados durante a feitura do IP, não só pela natureza inquisitiva dessa peça informativa, como também porque o próprio art. 20 do CPP dispõe que a autoridade assegurará no Inquérito o sigilo necessário. A CF fala em atos processuais e os do IP não o são. Nela se fala em litigante e no IP não há litigante. Exceção…

do réu falar nos autos o que ele achar relevante em seu favor; ampla defesa que percebe se o contraditório ta sendo respeitado e favorece a localização de nulidade. Inquérito policial – Fase Pré Processual 1) Acontece o fato criminoso 2) Notitia Criminis – registra um B.O. 3) Instauração 4) Diligencias (investigação do crime) – “de quem é o corpo e o que aconteceu” – pericias realizadas dificilmente vão ser repetidas depois. 5) Indiciamento – indica os suspeitos pelo fato 6) Prazo para

existência da lide, no direito processual penal, há uma fase anterior, também chamada de inquisitiva, investigativa, de natureza administrativa, policial. Portanto, a fase policial com a fase judicial recebe o nome de PERSECUÇÃO PENAL – persecutio criminis. Ambas encontram-se disciplinadas, regradas no CPP, que é a Lei n. 3.689/41, a qual encontrou em vigor em 01º de janeiro de 1942. Embora esta lei seja antiga, já sofreu várias modificações, principalmente a partir de 2008. Mas não é só…

policial (delegado de policia estadual ou federal) a partir do conhecumento da existência do cometimento de fato delituoso. A noticia do crime, ou notititia criminis, pode ser oferecida por qualquer pessoa do povo, e obviamente pode ter inicio a partir do próprio conhecimento pessoal do fato pela autoridade policial (art. 5°, § 3°, CPP). A notitia criminis é a comunicação de ocorrência da infração a autoridade de que tem atribuição de autor. Deve noticiar ao Juiz e ao MP. Em caso de…

incondicionada e condicionada. (2)  Significa que o delegado de polícia, tomando conhecimento da prática de uma infração penal, determina, por sua conta e através de portaria, a instauração de inquérito policial. 2/12 (3)  Chamamos de notitia criminis a comunicação de um fato criminoso à autoridade policial. (4)  Investigação policial contra prefeito só pode ser a autoridade competente, como descrito no artigo, ou seja, o Tribunal de Justiça do Estado (crimes…

Judiciário Requisição do Ministério Público Requerimento do Ofendido Requisição do Ministro da Justiça ............... Portaria É um ato administrativo através do qual o Delegado de Polícia, com base em uma notitia criminis, determina a instauração do inquérito policial. É a peça inaugural do inquérito. Trata-se de determinação sucinta, na qual, via de regra, já são determinadas diligências pela autoridade policial. .............. Portaria Somente pode ser baixada nos crimes de…

expulsão de estrangeiro) Discricionário (o delegado tem certa liberdade para conduzir o IP) Oficialidade (órgão oficial do Estado) Oficiosidade (instauração de ofício no caso de APPI) Dispensável (pode haver processo sem inquérito policial) Notitia criminis: forma pela qual a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de uma infração penal. Classifica-se em: a) direta, imediata, espontânea ou não qualificada: ocorre quando a comunicação à autoridade policial ocorre de…