Peça De Direito Administrativo

relação à peça prático-profissional Assiste parcial razão ao candidato. Observa-se que o candidato incidiu em erro ao indicar como competente para processar e julgar o mandado de segurança a vara da comarca do estado X. No entanto, conforme previsto em todas as constituições dos estado membros, a competencia para processar e julgar mandado de segurança contra ato do governador é do Tribunal de Justiça, conforme reiterada jurisprudência do STJ sobre a matéria. A atenta leitura da…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia

3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 3º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Analise a situação hipotética e elabore a peça prático-profissional conforme solicitado. Tício, Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, usou verba pública, sem licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos por essa mesma Secretaria. A publicidade consistia em…

Direito Administrativo XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em 06/10/2013 Situação-Problema Questão 1 João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada, indaga-se: A) Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida…

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

Cronograma de estudos para a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta

Clementina e Vilobaldo resolvem deixar o emprego e se mudam para a cidade. Um ano depois é demandado pelos pais do menino, que reclamam indenização, alegando, fundamentadamente, responsabilidade por ato culposo do empregado Ezequiel. PARTE II - Direito das Relações de consumo 1.José levou seu automóvel a uma concessionária para uma revisão. Seu veículo foi examinado, não houve elaboração de orçamento escrito, todavia, José foi informado, oralmente, quais os problemas que o carro…

Pará Naturalidade: Conceição do Araguaia Telefone para Contato: 9618-9402 vivo /3609-5317 casa /9931-6548 Patrícia E-mail: marlonpachecopuc2014@hotmail.com ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo Ensino Superior cursando o sexto período de Direito na Pontifícia Universidade Católica no período noturno (17h00 às 22h00). CACAPACITAÇÃO Local: Micro Data Curso: Computação Avançada Local: CENED Curso: Assistente Jurídico Penal e Informática Avançada Local: Microlins…