Peça Apelação Civil

ou seja, apenas um mês após a compra, o automóvel já apresentava os defeitos no conjunto de embreagem e freios o que demonstra que tais defeitos não poderiam ter sido ocasionados pelo mau ou intenso uso por parte do demandante como foi alegado na peça contestatória do réu. Em sua inicial o autor aduz que os vícios são incorrigíveis, tendo em vista que o mesmo levou seu veículo à concessionária por diversas vezes e o problema não foi solucionado. Requer o autor, a condenação da requerida…

Requerente: MARIA GAUDÊNCIA SOUZA NUNES Requerido: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV MARIA GAUDÊNCIA SOUZA NUNES, devidamente qualificada na peça exordial dos autos cíveis de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, vem com costumeiro respeito através de seu bastante procurador. contraminutar o recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV, requerendo que V. Exa. de mandar juntá-las ao autos e encaminhá-las ao…

devem ser dirimidas no juízo petitório e não no possessório. Em perfeita sintonia com o aqui esposado e sustentado veicula-se jurisprudência oriunda pelo Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, parida pela 1a Câmara Cível, na apelação nº 1.831, de 12.5.72, sendo, então relator, Doutor OSCAR GOMES NUNES, in, Julgados do TARGS, volume nº 03, página 156, dina de decalque, face sua extrema pertinência ao tema em disceptação: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE ............................

PRÁTICA CIVIL – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PROF. JOSÉ FERREIRA NÁZARA JR. – 6º SEMESTRE Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de…

função de Estagiário do Ministério Público, junto à Promotoria de Justiça de XXX, sob a supervisão direta do Exmo. Sr. Dr. XXXXX, DD. Promotor de Justiça. As atividades realizadas consistiram na elaboração e digitação de diversos arrazoados, peças e cotas, após análise dos autos, com orientação e correção pelo DD. Promotor de Justiça. Para o cumprimento destas tarefas, foi necessária a consulta a vários trabalhos doutrinários e jurisprudenciais atualizados, assim como, a…

de procedimento destacado; o mesmo recurso é cabível contra as alterações ou aditamentos à conta de liquidação, conforme jurisprudência firmada pelos tribunais (diferente é a situação no caso de decisão que julga a liquidação, contra a qual cabe apelação sem efeito suspensivo, conforme art. 520, III), nos casos em que eventualmente ainda seja o contador a elaborar o cálculo e que este seja homologado pelo juiz após a Lei n. 8.898/94. Ainda, a decisão que indefere a intervenção do…

recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Wikipédia) 1.2 – Agravo retido: É o agravo que devido ao fato de o recurso ficar “preso” aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça preliminarmente, um eventual recurso…

RESUMO PROCESSO CIVIL II Não existe hierarquia entre as leis, porém a lei especial prevalece sobre a lei geral. Se tiver lacuna na parte especial (especifica) busca-se a solução na parte geral. 1. RECURSOS É tratado a nível da jurisdição,ou seja, dever do Estado- art. 5º, XXXV/CF. O instrumento técnico da jurisdição é o processo (realização de atos coordenados, um ato depende do outro. O processo começa com a petição inicial (art. 282/CPC) que vai para a distribuição (é registrado,

1. Número: 70043829522[->0]|Tribunal: Tribunal de Justiça do RS|Seção: CIVEL| Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do…

Princípios  Do duplo grau de jurisdição: é a possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, pelo mesmo ou outro órgão de jurisdição;  Da taxatividade: somente os meios de impugnação criados por lei federal e enumerados no Código de Processo Civil e outras leis processuais é que são considerados recursos;  Da unirrecorribilidade: um só recurso para cada decisão recorrível, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de recursos.  Da fungibilidade: o tribunal…