Peça Apelação Civil

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AUTOR: NELSON LUIZ PINTO COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2013.2 Sumário RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 PLANO DE ENSINO ............................................................................................................................................... 6 UNIDADE I:…

DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS – MG. Processo nº: ___________________________ OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Município-RS, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move ERCÍLIA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº xxx, pelas razões que seguem em anexo: O…

causa extintiva, sem resolução do mérito, conforme preconiza o artigo 267, V, do Código de Processo Civil, transcrito in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; De igual forma se inclina a jurisprudência do E. Tribunal Gaúcho. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Nº ... PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº …, inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Bairro Cidade, UF, Cep …, por intermédio do seu advogado, regularmente constituído, que para fins do art. 39, I do CPC, indica endereço profissional na Rua …, nº …, Bairo …, Cidade …, UF…

Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar, explana-se acerca da instauração destes Juizados, demonstrando seu contributo ao acesso à justiça - meio de se alcançar o desenvolvimento do…

Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos das razões anexas, com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060/50, combinados com os artigos 522 e seguintes e 558 do Código de Processo Civil, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da Ação acima descrita, requerendo desde já, o seu recebimento e conhecimento por este Egrégio…

nos termos do artigo 522 e ss. do Código de Processo Civil pelas razões que seguem acostadas. Requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, em querendo, apresente sua contraminuta. Outrossim, requer a juntada das custas de preparo, porte de remessa e de retorno, devidamente recolhidas. Por fim, em cumprimento ao artigo 524, inciso III do Código de Processo Civil, informa o nome e endereço dos…

pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da ré. Cabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que: “…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe…

Modelo de petição: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª vara cívelde Novo Hamburgo – RS (Competência) Processo nº 0001/17.2008.xxxxxxxx (não tem, se for petição inicial) Fulano Beltrano (Nacionalidade, estado civil, RG e CPF, endereço, profissão - “atualmente desempregado”) Vem a presença de vossa Excelência, por seu procurador abaixo firmado, dizer e requere o que segue: 1- ------------------//------------------------------------ 2-…

sadia. O estudo aborda a família contemporânea, que foi vítima de muitas transformações ao longo do tempo. Hoje, no mundo moderno, aquele conceito de família que só era formada pelo casamento formal e matrimonial não existe mais, pois o novo Código Civil de 2002 estabelece entre suas inovações um conceito mais amplo de família, mais direitos aos filhos extraconjugais; valorização da mulher; uniões familiares que não são provindas do matrimônio, como a união estável; a família…