Peça A Administração Fazendária De Determinado Estado P

10 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS........................................................................21 11 – O FEDERALISMO VERSUS MODERNIZAÇÃO.....................................................21 12 – AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A MODERNIZAÇÃO DO ESTADO...........................25 13 – CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................31 14 – REFERENCIAS…

crença ou convicção geral na autenticidade dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas. • Bens protegidos: a) Interesses patrimoniais dos indivíduos. b) Interesse público na segurança das relações privadas. c) Privilégio monetário do Estado. d) Meios de prova. Requisitos para o falso: D l Dolo Imitação da verdade Dano potencial ww w. • 1 1. 2. 3. www.concursovirtual.com.br 1 al. co m .b r 19/10/2012 • Immutatio veri – mudança do verdadeiro. • Imitatio veritatis…

ação anulatória de débito fiscal e sim providência que inibe a Fazenda Pública de promover a cobrança do crédito tributário, enquanto não decidida.” (TFR-4ª Turma, Ag 55.980-RJ, rel. Min. Armando Rollemberg, j. 4.5.88, v.u., DJU 25.4.89, p. 6.056, 2ª col. em.) Ademais, a Constituição Federal contém regra explícita no sentido de que: “Art. 146. Cabe à lei complementar: ... III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,…

neste manual. A Secretaria de Estado de Fazenda irá desenvolver o programa e torná-lo disponível aos contribuintes com o objetivo de criticar e consistir as informações da GIA-ICMS aqui retratada 2. DAS CONVENÇÕES No presente manual, serão empregadas as seguintes abreviaturas: ·AGENFA – Agência Fazendária; ·AR – Aviso de Recebimento; ·CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas; ·CAP – Cadastro Agropecuário; ·CCE – Cadastro de Contribuintes do Estado; ·CFOP – Código…

nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex offício. Não é preciso, portanto, que o devedor se utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” (Processo de Execução, 14ª ed., 1990, p. 202)”. No mesmo passo, a jurisprudência tem se posicionado pelo cabimento nos próprios autos de execução, senão vejamos: “Extinção da execução – Possibilidade de argüição da nulidade no próprio processo de execução e…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA UNIDADE III NATUREZA E CARACTERÍSTICA DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO Sumário 3. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ......

ação penal por delito tributário; (b) tal dispositivo dirige-se a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1.º e 2.º da Lei 8.137/90 deve ser encaminhada ao Ministério Público; (c) o Ministério Público não se encontra impedido de agir antes da decisão final no procedimento administrativo (Informativo STF n. 64, 17-28 mar. 97, p. 1 e 4). Em 10.12.03 foi concluído o julgamento da ação…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…

de alguma maneira, comprometiam a sua permanência. A partir da Grécia clássica que se deu a evolução da criptografia. Ilustração nº1 Exemplo da “cítala espartana” Mendes (2006) É da sociedade guerreira de Esparta – cidade-estado do século IX a.c.- que nos chega o primeiro método conhecido de codificar mensagens: a “cítala espartana” A Cítala consistia num bastão construído em dois exemplares perfeitamente idênticos sobre os quais se enrolava uma fita de pergaminho…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito