Peça A Administração Fazendária De Determinado Estado P

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil; IX valer-se do cargo p/ lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer

fazer ao se descobrir essas irregularidades dentro da empresa? Como fazer para evitar que elas continuem acontecendo? O que leva alguém a cometer erro ou fraude? Quais os efeitos para a tomada de decisão? Quais as responsabilidades inerentes à administração da empresa, ao auditor e ao perito? Este trabalho tem como objetivo identificar a diferença entre esses dois tipos de irregularidade, encontrar as “brechas” que possibilitam que isso ocorra, quais seus efeitos etc. Para isso, foram…

........................... 25 4.1.1.1. PRESSUPOSTOS PARA AJUIZAMENTO .................................................. 26 4.2. COBRANÇA JUDICIAL ...................................................................................... 26 4.2.1. PEÇAS PROCESSUAIS ................................................................................. 26 4.2.2. ADIÇÃO DE ENCARGO LEGAL .................................................................... 26 4.2.3. EXECUÇÃO FISCAL ......................

injuriado. O escândalo funciona como a ritualização do fim de uma farsa. 1 Sobre o conceito de escândalo, ver Da Matta (1993), Rosa (2003), Thompson (2002). 2 Sobre o segredo ver Miranda (2001). R. SJRJ, Rio de Janeiro, n. 22, p. 35-59, 2008 p. 35 Direito Penal e Processual Penal No Brasil, a divulgação dos “casos”, tanto de sonegação quanto de corrupção, tem sido marcada por um tom denunciatório. Segundo Fernando Acosta (1988), essa ênfase contribui para…

conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como decisão de um processo judicial. Contudo a própria CR/88, prevê a possibilidade de que haja um processo administrativo que é um meio de composição dos litígios na esfera da Administração Pública, conforme dispõe o art. 5º da Carta Constitucional. “Art. 5° CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País…

grandemente da atualidade de suas normas para gerar a identidade dos diferentes grupos sociais que nela apostam suas esperanças. “... perde força hermenêutica qualquer interpretação que busque no desenvolvimento histórico da formação de determinado instituto a construção de uma mens legislatoris ou mens legis. Tal procedimento, de índole marcadamente historicista, mostra-se antitético com o que contemporaneamente se entende por hermenêutica. Quer-se dizer, o historicismo…

conhecimentos da vida e da experiência cotidianas para o ambiente de trabalho e do seu campo de atuação profissional, e diferentes modelos organizacionais, revelando-se profissional adaptável. Desenvolver capacidade para realizar consultoria em gestão e administração, pareceres e perícias administrativas, gerenciais, organizacionais, estratégicos e operacionais. A presente Atividade de Praticas Supervisionada tem como objetivo que após as leituras sugeridas e a pesquisa de campo,…

2010.1 CESPE/UnB - Prova aplicada em 25/07/2010 Peça Profissional O Ministério Y publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação do edital e publicada a lista dos aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos…

omitir informações ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, deixar de emitir notas fiscais ou falsificá-las, assim como também fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos falsos omitindo operações em documentos ou livro exigido pela lei. Casos de crimes de sonegação fiscal veem sendo descobertos pela Polícia Federal e seus responsáveis sendo indiciados por esses crimes. Endente-se que o contador é uma das peças fundamentais de uma empresa, é por ele que passam…

agosto de 2009. O Estado é uma necessidade em que o homem, enquanto sua própria existência, dele necessita para se emancipar, e ao mesmo tempo não se pode dele libertar-se[1]. E, não se podendo dele se libertar, deve o Estado criar mecanismos instrumentais, seguros, postos, previstos num ordenamento jurídico apto a ser realizado. Portanto, um instrumento essencial na manutenção dos direitos fundamentais e na própria necessidade de regular a relação Estado-cidadão-indivíduo.…