Concurso Mpog EPPGG

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.972/2013-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 023.972/2013-0 Natureza(s): Denúncia Órgãos/Entidades: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Escola de Administração Fazendária Interessada: Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Anesp. Advogados constituídos nos autos: Antônio Torreão Braz Filho (OAB-DF 9.930), Júlia Pauro Oliveira (OAB-DF 40.361) e outros (peça 23). SUMÁRIO: DENÚNCIA. MPOG. ESAF. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). QUESTIONAMENTOS SOBRE A RAZOABILIDADE DA PONTUAÇÃO ATRIBUIDA, NA PROVA DE TÍTULOS, À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM ATIVIDADES DE GERÊNCIA E QUANTO À OBJETIVIDADE DOS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. LACUNA DE INFORMAÇÕES NO EDITAL SOBRE O CONCEITO DE ATIVIDADE GERENCIAL. DILIGÊNCIAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA ESAF E PELO MPOG INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS A SER ADOTADOS PARA AFERIÇÃO DA EXPERIÊNCIA GERENCIAL DOS CANDIDATOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA, DO JULGAMENTO OBJETIVO, DA ISONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO À ESAF E AO MPOG PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de denúncia de supostas irregularidades no…

translates with the development of this work says respect to intensify the debates concerning the subject. Key-words: Code of Defense of the Contributor, Tax law, Tributes. sumário resumo7 abstract8 sumário9 introdução11 CAPITULO I – o direito tributário e suas relações no estado brasileiro13 1.1 Noções Preliminares13 1.2 Aspectos da Atividade Tributária14 1.2.1 Os Tributos16 1.2.2 Espécies de Tributos21 1.2.3 Classificação e Função dos Tributos24 1.3 Impostos26 1.3.1…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA José Serra Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda São Paulo (Estado). Escola Fazendária do Estado de São Paulo. Manual de redação dos atos oficiais e de comunicação da Secretaria da Fazenda. - São Paulo: Fazesp, 2008. 126p. Referências bibliográficas. 1. Redação oficial. 2. Ato administrativo. I. Título Autorizada reprodução de partes deste manual desde que citada a fonte. 3 APRESENTAÇÃO Com o…

muitos os que se “encorajam” a explorar o assunto e trazer luz ao debate sobre o que é possível e o que não é permitido quando se trata de Gestão Tributária. Por estas razões, o presente artigo tem por finalidade evidenciar as diferenças básicas entre Elisão Fiscal – ou Planejamento Tributário – e Evasão Fiscal, bem como as Limitações ao Poder de Tributar, e assim identificar situações em que o próprio Estado oferece margem ao contribuinte para que possa reduzir o impacto dos custos…

3 0 6 1 7 5 , 4 a : z i F u v P o a C S D CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 04 Futuro (a) aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA…

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza Junho / 2006 CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE Orientadora Professora Maria Inês Cochrane…

D a v i S o u z a , C P F : 4 5 7 5 1 5 6 0 4 3 4 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 04 Futuro (a) aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME…

organização funcional e os poderes atribuídos a ele. Assim, como, também será relatada a origem e evolução do Inquérito Policial, sua função e a quem lhe competem. Palavras-chave: Ministério Público, Inquérito Policial, Crimes Tributários. INTRODUÇÃO É atribuída ao Ministério Público a competência de promover investigações de caráter penal, ou seja, é dado a ele um poder investigatório. Desde que, sejam atendidas as garantias a pessoa que estará sendo investigada…

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

PIM – Projeto Integrado Multidisciplinar (seu nome) Projeto Integrado Multidisciplinar J CORDEIRO DOS SANTOS (seu nome) Projeto Integrado Multidisciplinar J CORDEIRO DOS SANTOS Resumo A Empresa J Cordeiro dos Santos com CNPJ 13.499.578/0001-86 foi fundada dia 11 de abril de 2011 Com o objetivo de vender equipamentos e peças,dar…