Peça A Administração Fazendária De Determinado Estado P

até a LEI Nº 16.370, de 29.12.2009) Súmula: Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

tendo grande peso na administração das Micro e Pequenas Empresas. Assim, o empresário acaba por definir o planejamento tributário de sua empresa, de maneira equivocada, na medida em que ele tende a valorizar a lucratividade no tempo presente, em detrimento dos objetivos de longo prazo, especialmente os relacionados à sustentabilidade do negócio, passa-se a não perceber os erros ou falhas na sua tomada de decisão. 2. HIPÓTESE Segundo Rampazzo (2004, p.36),…

TEORICO - EMPIRICA 2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para MEIRELLES (2009:65-66), Administração Pública – Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em beneficio da coletividade. Numa visão global, a Administração é,…

FINANÇAS PÚBLICAS III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES A) INTRODUÇÃO O crédito tributário é o direito potestativo que tem o Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito…

Fazenda 5 Organograma do Ministério da Fazenda 10 Secretária da Receita Federal – SRF. 11 Secretaria do Tesouro Nacional – STN 12 Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 15 Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ 17 Conselho de Recursos do SFN – CRSFN 19 Conselho Monetário Nacional - CMN 20 Conselho Nacional de Seguro Privado – CNSP 24 Autarquia 26 Banco Central do Brasil (BACEN) 26 Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 28…

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 1996 Nota: Os textos desta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos originais e suas alterações, publicados no Diário Oficial do Estado, possuem validade legal. DECRETO Nº 5444 DE 30 DE MAIO DE 1996 (Publicado no Diário Oficial de 31/05/1996) Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 6284, de 14/03/97, DOE de 15 e 16/03/1997. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e…

serviços contábeis. Nesse caso, o empresário responderá apenas pelas obrigações contraídas pelo contabilista, que expressamente constarem no documento ou instrumento de delegação de poderes para a prática de atos, o que, conforme ensiná-nos Fiuza (2002, p.1.048) “... pode ser provado por certidão ou cópia autenticada”. Na prática, para se resguardar, é fundamental que o contabilista externo da empresa providencie prova escrita de que a empresa lhe deu poderes para que desempenhasse tal…

própria Fazenda Pública, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pleitear revisão judicial de decisão terminativa proferida pelos seus órgãos julgadores, ressalvando-se, porém, a faculdade de utilização do recurso hierárquico, pela Administração, como instrumento de controle interno no exercício do seu poder de autotutela, restrito aos aspectos legais do ato, assegurado o devido contraditório ao contribuinte. Palavras-chave: Processo administrativo tributário.…

ordem, o Estado deixou de praticar ato previsto em Lei, o que causa prejuízo (falta de informação) e desvio de finalidade (ausência de contraditório pleno). No presente caso, é importante o reconhecimento da nulidade absoluta como forma de se preservar o Devido Processo. 3 DA NULIDADE DA DENÚNCIA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. PEDIDO Ainda que se entenda, apta, cabe expor que o desfecho…

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 18.038, DE 12/01/2009) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) | |TÍTULOS |ARTIGOS | | |DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |1º | |