Petição Inicial Ação Declaratória De Morte Presumida

.............................. 3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .............................................................................................................................................................................. 5 LIVRO I Da ação, das partes e do Tribunal .................................................................................................................................................... 5 TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais ..............

Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei Fundamental = Carta Magna. Documento solene, escrito, com direitos e deveres. Características do Poder Constituinte Originário: • Inicial: pois não se funda em nenhum outro poder. Segundo Hans Kelsen, em Teoria Geral do Direito e do Estado (1945), parte-se de uma Norma Fundamental (fundamento da ordem jurídica). • Autônomo: porque não se subordina a nenhum outro poder.

conjugal, a fim de exercer profissão (CC, art. 233); para o cumprimento do serviço militar em tempo de guerra; por longa permanência em algum lugar por motivo de saúde; por motivo de expulsão, receio fundamentado em violências, maus-tratos, ameaça de morte, sevícia, medo de punição etc. Quando a mulher abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e se recusa a voltar, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro temporário de parte…

querer casar com o outro. Quando houver ausência absoluta de vontade de um dos nubentes, o vínculo matrimonial não se forma,e o casamento é considerado inexistente, ainda que o juiz declare as pessoas casadas. Exemplos: a)_Casamento por procuração. Morte do mandante antes da cerimônia sem o conhecimento do mandatário e do outro nubente, e a cerimônia é realizada. Esse casamento é juridicamente inexistente; b)_ O casamento por procuração é realizado, mas a procuração não continha os…

Conceitos iniciais. A capacidade e conceitos correlatos 2.2.2 O início da personalidade civil. A situação jurídica do nascituro 2.2.3 Os incapazes no Código Civil de 2002 2.2.3.1 Dos absolutamente incapazes 2.2.3.2 Dos relativamente incapazes 2.2.4 A emancipação 2.2.5 Os direitos da personalidade em uma análise civil-constitucional. A ponderação de direitos 2.2.6 O domicílio da pessoa natural 2.2.7 A morte da pessoa natural. Modalidades e efeitos jurídicos 2.2.7.1 Morte real 2.2.7.2…

que maneira excepcional, estando diante de uma situação de ultra atividade, pós-atividade ou mesmo pós-eficácia normativa. Por exemplo, o art. 1787 ao fazer referência ao “droit de Saisine”, previsto no art. 1784, afirma que a sucessão se dá com morte. Tomando como exemplo João, falecido em 2000, com o início do inventário e, em 2010, partilha dos bens. Qual a lei aplicável ao caso? Aplica-se a Lei de vigente a época do óbito, qual seja, o Código Civil de 1916, visto que a partilha tem…

algumas abordagens acerca da outras idéias filosóficas contemporâneas mais expressivas (questões éticas, políticas, estéticas, etc.) PROCEDIMENTOS DIDÁTICOS, EXIGÊNCIAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: I. Os encontros semanais consistirão de uma exposição inicial sobre um texto (ou conjunto de textos) sobre a temática em questão, intercalada ou seguida, por uma leitura e discussão dos mesmos. II. A participação (e questionamento) dos luzentes deverá ser precedida da leitura dos textos…

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações 3 para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. Neste sentido, tivemos oportunidade de assentar , verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação…

................................................. 3.6 Do direito subjetivo à discussão da validade de quaisquer exações em processo tributário não-judicial...................................................................... 3.6.1 Do direito de petição e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública................................... 3.7 Da confirmação da existência do direito subjetivo ao processo tributário não-judicial................................ 11 13 17 19 21 22 26