Petição Inicial Ação De Prestação De Contas De Curador

hipótese em que a obrigação deve ser cumprida fora do domicílio do credor e este se mantém inerte. Ou seja, o credor não busca o pagamento no tempo ou local estabelecidos, nem manda procurador em seu lugar. O mesmo ocorrerá quando a obrigação tiver por prestação a entrega de coisa existente em corpo certo, a ser entregue no mesmo local onde se encontra. Perfeitamente cabível o depósito extrajudicial. III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou…

atrasado 2. B 3. C 4. IV – Pedido imediato: Prestação Jurisdicional/Prestação de contas – surge das relações materiais em que há administração de bens. Para que haja prestação de contas há necessidade dessa relação material que gera um deve duplo: aquele que administra tem o dever de prestar e aqule que tem os bens administrados tem o direito de exigir prestação. Pode estabelecer um valor a ser pago por aquele que vai prestar ou aquele de que as contas serão pagos. 5. Pedido…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CPC ARTS. 890/900 O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO  • constitui uma das formas de extinção das obrigações CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o…

de terceiro; ao proceder à arrecadação de bens de ausentes e de coisas vagas e ao determinar a suspensão de tutor ou curador. Interessado é a pessoa que ostenta legitimidade e interesse para requerer providência judicial, condições essas que deverão estar evidenciadas já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento liminar. Ex.: só podem promover a ação de interdição as pessoas a tanto legitimadas legalmente. São passivamente legitimadas as…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SUMÁRIO 1. | INTRODUÇÃO .................................................................................... | | 4 | 2. | AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ....................................... | | 5 | 2.1 | CONCEITO ......................................................................................... | | 5 | 2.2 | NATUREZA JURÍDICA…

administração dos bens do incapaz (pródigos), os poderes do curador são mais restritos do que os titular. Para exercer a curatela deve o curador atentar-se a obrigação de zelar pela integridade física e material do curatelado, ou seja, cuidar de seu bem estar físico e psíquico, prestar alimentos necessários, defender seus interesses, cuidar de sua educação e desenvolvimento e administrar o patrimônio de forma equilibrada e adequada. PALAVRAS-CHAVE Curador, proteção, incapaz.…

inexistente. Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento. Para ser válida a citação, deve-se obedecer todas as formalidades prevista na lei processual, sob pena de renovação do ato. Assim, prevê o art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta…

vem a ser o objeto de estudo deste trabalho. Diante disso, a ação que não estiver prevista como procedimento especial adotará o rito comum. O Código de Processo Civil, em se Livro IV, trata dos procedimentos especiais. Prevê ainda o CPC dois títulos, quais sejam, os de jurisdição contenciosa e voluntária. Nosso enfoque será nos temas da Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de Usucapião de Terras Particulares; e Ação de Divórcio Consensual. Palavras-chave:…

Estrangeira-----------------------------------------------Página 6 Sumário------------------------------------------------------------------------------Página 7/8 1 – Execução Tradiconal-------------------------------------------------------Página 9 2- Petição Inicial-- --------------------------------------------------------------Página 10 3- Citação do Executado------------------------------------------------------Página 11 4- Efeitos da Citação…