Petição Inicial Antecipação Da Tutela

- SP e CPF n.º 280.876.908-34, residente e domiciliado à Rua Rouxinol, n.º 401, Osasco – SP – CEP: 06283-040, vêm, por intermédio de seu advogado infra – firmado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ELEKTRO Eletrecidade e Serviços S/A, empresa com endereço na Rua Ary Antenor de Souza, 321 – Campinas – SP – CEP: 13053-024 inscrita no CNPJ sob nº 02.328.280/0001-97 , pelos motivos de fato e de direito que passa…

Mais uma vez o MEC viola o lei do piso dos professores - rasga a constituição Ajuíze ação de cobrança - petição postada abaixo - no seu município cobrando o reajuste conforme a lei do piso! Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro…

feito em primeiro grau. (art. 522) - Exige demonstração de lesão grave e de difícil reparação: • Somente neste caso poderá ter efeito suspensivo - (art. 527, III) – decisão irrecorrível (art. 527, parágrafo único) • Efeito ativo: concessão de antecipação de tutela quando negada na instância inferior • Ausentes os requisitos o relator poderá convertê-lo em retido e determinando sua remessa ao juiz da causa (art. 527, II), em decisão irrecorrível (art. 527 parágrafo único). - É cabível…

Antecipação => dar proteção judicial antes do momento em que o resultado final seria concedido. Tutela Antecipada X Julgamento Antecipado da Lide • Julgamento Antecipado da Lide => Art. 330, CPC. É o próprio julgamento definitivo do processo, com intuito de extingui-lo. Sentença – apelação; Tutela Antecipada => Decisão interlocutória, sem finalidade de extinção do processo, impugnávelpor agravo de instrumento Momento de Concessão da Medida Desde o ajuizamento da inicial…

______, “bairro”, “cidade”, “UF”, CEP:_______, à presença de V.Exa., data venia, inconformado com a r. decisão de fls.__, que indeferiu a antecipação de tutela bem como sustentou a ilegitimidade ativa da parte, da lavra do eminente Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - Dr. _______, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida em face de Plano de saúde MEGA LIFE, inscrito no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua ______, número ______…

Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região REU : LAIS NOGUEIRA BENTO ALVES DECISÃO Trata-se de petição acostada aos autos da presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo INSS, onde postula a rescisão de julgado que o considerou parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda relativa a pagamento de pensão por morte de servidor do…

liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. Estabelecia a cancelada orientação jurisprudencial nº 121 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho que não se admite pedido de antecipação de tutela em sede…

5.2 Competência Material (art. 114, CF) 7 5.3 Competência territorial 8 6 ATOS, PRAZOS, PARTES E PROCURADORES 9 6.1 Atos processuais 9 6.2 Prazos processuais 9 6.3 Partes do Processo 10 6.4 Representação por advogado 11 7 PETIÇÃO INICIAL E DEFESA 11 7.1 Requisitos 11 7.2 Tutela de Urgência 12 7.3 Defesa 13 7.4 Exceção 14 1 CONCEITO Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios e regras destinado a regular a atividade dos órgãos da justiça do trabalho na solução dos conflitos…

considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido; É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”. Como dito, a natureza jurídica do mandado de segurança é de ação, sendo esta uma tutela de natureza urgente. O Tribunal Superior do Trabalho editou uma súmula de nº 418, que traz à tona a discussão sobre a violação do principio ao acesso à justiça, vejamos: “Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou…

XXX, fls. X. Doc. 03 Procuração outorgada ao advogado da agravante. Doc. 04 Procuração outorgada ao advogado do agravado. Facultativas (art. 525, II): Doc. 05 Cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham; Doc. 06 Contestação a ação de busca e apreensão e dos documentos que a acompanham; Doc. 07 Inicial da ação revisional, fls. XX. Isto Posto, Requer: a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti; b) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo,…