Petição Impugnação Ao Valor Da Causa Acidente Transito

forem suficientes para pagar mais da metade dos créditos quirografários, o que não for pago será considerado extinto. Por sua vez, as obrigações do devedor civil em regime de execução concursal, somente se extinguem com o pagamento integral do valor devido (artigo 774 do CPC). Logo, se a sociedade empresária entra em falência com patrimônio suficiente para atender à condição do artigo 158, II, da LF, poderá obter a declaração de extinção das obrigações. Se, por ventura,…

PROCESSO CIVIL II – RESUMO AV 1 RESPOSTAS DO RÉU * POSSÍVEIS ATITUDES DO RÉU: a implementação da relação processual se dá com o rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88).…

.................................... 4. Sujeito ativo............................................................................... 5. Sujeito passivo............................................................................ 6. Petição inicial............................................................................. 7. Averbação.................................................................................. 8. Custas em execução...................................

___. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, montador, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM…

Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “EMENTA. ALVARÁ JUDICIAL – Pretensão à baixa do registro de veículo sinistrado no DETRAN em face da perda total decorrente de acidente – Emenda da inicial para o processamento como ação de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 461 e seguintes do CPC – Alegação de que o veículo foi leiloado como sucata – Autor que Documento assinado digitalmente conforme…

 O ato de renúncia à meação que se enquadre na situação do art. 108 do CC não pode ser feito por termo judicial nos autos do inventário, mas sim por escritura pública. Direito do Consumidor  Contrato de penhor: é nula a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado. Página 1 Estatuto da Criança e do Adolescente  Se a criança ou adolescente viajar para o exterior na companhia de apenas um dos genitores, será…

desapossamento de bens que constituam o ativo da massa falida), administração da massa (atos tendentes à conservação e guarda dos bens), atos de sindicância ou de informação (obtenção de dados informativos que possam instruir os procedimentos de apuração das causas da falência e da responsabilidade criminal do falido), publicidade da sentença de quebra (publicação de avisos aos credores e interessados) e formação do quadro geral de credores (aqui dá-se a verificação de créditos; ocorre…

desapossamento de bens que constituam o ativo da massa falida), administração da massa (atos tendentes à conservação e guarda dos bens), atos de sindicância ou de informação (obtenção de dados informativos que possam instruir os procedimentos de apuração das causas da falência e da responsabilidade criminal do falido), publicidade da sentença de quebra (publicação de avisos aos credores e interessados) e formação do quadro geral de credores (aqui dá-se a verificação de créditos; ocorre…

julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas…

EJEF Acidente de trânsito – Contramão – Abalroamento – Responsabilidade subjetiva - Culpa do motorista JUÍZO DA COMARCA DE ITAMARANDIBA Autos de Processo nº: 0014100-69.2010.8.13.0325 Natureza: Ação Ordinária Requerentes: Laís Pereira Santos; Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Pereira Santos Requerido: José Aparecido Gomes SENTENÇA Vistos etc. 1- RELATÓRIO Laís Pereira Santos, Leonardo Pereira Santos e Eva Aparecida Santos propuseram ação em face de José Aparecido Gomes, todos…