Petição Exame Da Ordem Ix

11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravos de Petição, em que são partes as acima indicadas, decide-se: RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, pela r. decisão de f. 1047/1047-v, complementada às f. 1075, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou…

comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) I - concurso público; de 2011) (Incluído pela Lei 12.550. II - avaliação ou exame públicos; pela Lei 12.550. de 2011) (Incluído III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) lei: IV - exame ou processo seletivo previstos em (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) multa. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e (Incluído pela Lei…

juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. § 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo. § 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação. § 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator. § 5o Recebidas as…

exigindo o cumprimento de um sexto da pena e atestado de bom comportamento. Isso constitui o mérito, ou seja, a habilitação do preso a ser transferido para o próximo regime, como uma “recompensa” por seu comportamento. Faz-se necessário, porém, um exame criminológico, com avaliações psíquicas, psicológicas, morais e ético-sociais. De acordo com a finalidade da execução penal, expressa pela Lei de Execuções Penais, a finalidade de ressocialização, assegurando a reafirmação do…

- ÉTICA Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. ESTRUTURA DA OAB ........................................................................................................................................................................ 3 1.1. Órgãos da OAB: ....................................................................................................................................................................... 3 1.2. Tribunal de Ética e…

estudar a estrutura do Estado, em sua forma e regime de governo, no modo pelo qual adquire e exerce o poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua atuação e os direitos humanos fundamentais junto de suas respectivas garantias bem como a ordem econômica e social. O surgimento das constituições está ligado ao constitucionalismo, que é um sistema defensor do regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Agravo de Petição nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Execução Trabalhista VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia…

autos de execução, com intuito de suspender a ação executiva mediante arguição de nulidade processual ou matérias de ordem pública, não sendo apenas por meio dos embargos que o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A exceção decorre de circunstancias em que caberia…

determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados. Art. 23. A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes livros: I - registro de feitos administrativos; II - registro de portarias e ordens de serviço, com índice; III - registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos; IV - protocolo de autos e papéis em geral; V - tombo, com registros de objetos, móveis e pertences do Estado existentes no…

| |PETIÇÃO INICIAL | |CPC | |Arts. 2º; | |3º; 7º; 282 e §§ | |DECISÃO INICIAL | |CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO