Petição Exame Da Ordem Ix

pelo ordenamento, senão vejamos jurisprudência: PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de mais de um recurso contra a mesma decisão. Não se conhece do segundo agravo interposto pela executada, por incabível.NO MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que a matéria trazida pela executada deveria ter sido…

Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. VENOSA, Silvio de Sálvio. Direito Civil. São Paulo: Atlas. PALAIA, Nelson. Técnica da Petição Inicial. ed. 9ª - São Paulo: Saraiva, 2005. ______. Técnica da Contestação. ed. 6ª - São Paulo: Saraiva, 2006. 10. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMPESTRINI, Hildebrando. FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como Redigir Petição Inicial. ed. 1ª - São Paulo: Saraiva, 2002. NASCIMENTO SILVA, Alessandra Gomes. Técnica de Negociação para Advogados. ed.…

geral do processo  Reconhecimento pelo ornamento 03 subsistente:    Politico Jurídico Social Cumprem no seu convenio função axiológica fundamental relacionada à implementação dos valores fundamentais de uma sociedade democrática. A C.F. é a ordem econômica “fundada na valorização do trabalho humano e livre iniciativa”, cujo fim consiste em assegurar a todos existência digna, conforme arts 1º, III e IV e 193. Processo  Acesso a jurisdição (processo trabalhista)  Autônomo …

neste ato representada pelo sócio Sr. Aderbal Alves Borges, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 8078084 SSP/SP e do CPF n° 038.219.861-15, por intermédio do seu procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do Código de Processo Civil. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data. Advogado – OAB/GO n° EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade visa rever as irregularidades do título executivo e argüições de matérias de ordem pública para evitar que o patrimônio do devedor seja submetido a uma penhora desnecessária. Desta forma, a proposta se inicia pela apresentação de uma breve pesquisa quanto à conceituação, sua aplicação em nosso ordenamento jurídico, com…

em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos…

em razão da natural demora para se chegar à fase probatória no processo de conhecimento, houver perigo de perecimento dessa prova. São cautelarmente produzidas antecipadamente as seguintes provas: Interrogatório da parte Inquirição de testemunhas Exame pericial Em regra, o juízo onde for produzida antecipadamente a prova, ficará prevento para propositura da ação principal. Para produção das provas orais de interrogatório do réu e inquirição de testemunhas, o juiz ao despachar a inicial determina

quatro pessoas estavam ou estiveram ocupando cargos de Fiscal de Transportes, dois deles não concursados e outros dois concursados, porém um deste desclassificado e o outro somente classificado no 16º lugar, pelo que se deixou de observar a rigorosa ordem de classificação dos aprovados no referido certame. 3. Após tecer exaustivos comentários sobre matéria constitucional e relacionada com o concurso público, o autor afirma que a Administração desrespeitou o seu direito adquirido de ser…

Comissão Multiprofissional, quanto à existência e relevância da deficiência, para os fins previstos na resolução. 3.10- A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la. 3.11- Será facultado o acesso ao público durante a realização da avaliação dos candidatos portadores de deficiência pela Comissão…

que Ihe tenham ouvido a leitura; Vl - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; Vll - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; Vlll - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo