Petição Exame Da Ordem Ix

social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo…

Relação de trabalho voluntário;  Relação de trabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional: celetista e estatutária (suspensa pela ADI do STF);  Relação de trabalho temporário, estabelecida nos termos do art. 37, IX da CR188, ocorrida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sempre houve dissenso jurisprudencial acerca da competência da JT, porém, para Bezerra Leite: “ a EC n. 45/2004 pôs uma pá de cal na cizânia, ao…

ADMINISTRATIVO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) – com as alterações vigentes - artigos 239 a 331; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 10.261/68 Capítulo VII Do Direito de Petição Art. 239. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: I - nenhuma solicitação,…

Policial ou Processo. - Decretação pelo Juiz ou Relator. - Iniciativa: Art. 311, CPP. - Fundamentos: Art. 312, CPP. A. Garantia da Ordem Pública. B. Conveniência da Instrução Criminal. C. Garantia da Aplicação da Lei Penal. D. Garantia da Ordem Econômica. Pressupostos: A. Prova da Existência do Crime. B. Indícios Suficientes de Autoria. OBS: - Art. 315 c/c Art. 93, IX, CF (Fundamentação e motivação das decisões judiciais). - Art. 316, CPP (“O juiz poderá revogar a prisão preventiva se,…

______________________________________________________________________ c) Ele está acostumando com a nova realidade forense. (se) ______________________________________________________________________ d) Todos têm dado novo estímulo ao candidato ao Exame da Ordem.. (lhe) _____________________________________________________________________- e) Fiz tudo para não incomodar. (o) _____________________________________________________________________ IV. Analise a afirmação: “Já não…

BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3 PETIÇÃO INICIAL, 9 3.1 FORMA, 9 3.2 VALOR DA CAUSA, 11 3.3 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, 12 4 DISTRIBUIÇÃO, 14 4.1 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, 14 4.2 PROCEDIMENTOS, 15 4.3 EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO, 15 5 CUSTAS PROCESSUAIS, 16 6 RESPOSTA DO RÉU, 17 6.1 EXCEÇÕES, 17…

Da Anistia e do Indulto........................................................................................71 TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial......................................................................................73 TÍTULO IX Das Disposições Finais e Transitórias......................................................................73 Legislação correlata LEI No 10.792, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2003 Altera a lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de…

Da Anistia e do Indulto........................................................................................71 TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial......................................................................................73 TÍTULO IX Das Disposições Finais e Transitórias.....................................................................73 . Legislação correlata LEI No 10.792, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2003 Altera a lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de…

Prezados, essa foi a questão prática cobrada no EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) XXXVII - não…