Petição Do Fgts

advogados do Agravante e da Agravada (Obrigatórias); 2) Decisão agravada e certidão de sua publicação (Obrigatórias); 3) Petição do Agravante requerendo levantamento do FGTS retido; 4) Comprovantes de quitação da pensão alimentícia devida à Agravada; 5) Acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo; 6) Petição da Agravada requerendo levantamento do FGTS e respectiva decisão de indeferimento. Por zelo, a patrona do Agravante, ora signatária, declara que as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA: AÇÃO DE COBRANÇA DO RESÍDUO DO FGTS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 1 – RENILDA RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, solteira, Professora, portadora do RG nº.2.132.327 SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº.289.535.764-15, residente na Rua Desembargador Braz Baracuhy nº.460, Bairro Costa e Silva, João Pessoa – PB; 2 – 3 4 – 5 – por seus procuradores e advogados infra-assinados, regularmente

existente no presente feito, em consonância ao artigo 301 do Código de Processo Civil. 1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 1.2.1 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (Artigo 651 e artigo 301, III, da CLT) Conforme podemos asseverar, o reclamante em sua petição inicial demonstrou que foi contrato em Cotia/SP, para laborar em Santos/SP, conforme consta em sua petição inicial, in verbis: "O Reclamante foi contratada em Cotia para laborar em Santos,…

Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT. Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório de advocacia e relataram ao advogados os seguintes fatos: “O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica,…

alegadas horas extras em férias + 1/3, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS, Multa de 40% e DSR’s. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, afirma que a reclamada utiliza-se de mão de obra de aposentados e pensionistas para evitar registro em carteira com objetivo de sonegar contribuições previdenciárias, fundiárias e fiscais, que a reclamada não procedeu aos depósitos do FGTS, bem como, não pagou a multa de 40% sobre o FGTS, e requer seja a reclamada condenada a indenizar o…

no sentido legal da acepção. Por ser verdade, firmo o presente. Cuiabá, 14 de abril de 2013. ____________________________ Galeão de Lumbia 2. Endereçar a petição para a 2ª Varado Trabalho de Mato Grosso, termo de substabelecimento, sem reservas em nome de Teresa Cristina Maleso, autos nº 000127869.2001.5.23.0001. Petição requerendo termo de juntada, ratificar todos atos anteiores praticados, requerer a expedição de um novo alvará referente a credito do reclamante. Requerer…

características do pedido é que ele deve ser concludente, isto é, deve estar de acordo com os fatos e os direitos expostos pela reclamante, ou seja, de acordo com a causa de pedir. Se for verificada uma ruptura entre a causa de pedir e o pedido, a petição inicial torna-se inepta devendo ser liminarmente indeferida. No caso em tela, a reclamante lança mão de pedidos típicos de relação empregatícia sem…

ASSOCIADOS 9206935 AUTORIA II – Dos Fatos : 1 – Do Contrato de Trabalho: Foi o reclamante admitido pela 1ª reclamada em 01/jul/2010, contudo, a reclamada procedeu à anotação em sua CTPS tão somente em 01/out/2010, data em que optou pelo FGTS. Desde a admissão até a ruptura do pacto contratual consta em sua CTPS a anotação do cargo de Auxiliar de Projetos I. Durante todo liame empregatício, prestou serviços única e exclusivamente para a 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, pelo que…

presente demanda, condenando a Reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (11/12), 13º salário (50%), 13º salário proporcional (1/12), multa do artigo 477 da CLT, FGTS do período trabalhado, FGTS – multa de 40%, horas extras (5 por semana) durante o contrato, indenização por danos morais, honorários sucumbenciais, além da retificação na CTPS da reclamante, juros moratórios, atualização monetária, parcelas de natureza…

efetuar os depósitos de FGTS de XXX meses do pacto laboral, fazendo jus ao recebimento de tais valores. Por fim, sustenta o Reclamante que a atitude da Reclamada de não pagar as horas extras, nem projetá-las para os fins legais, e deixar de recolher as parcelas de FGTS, causou-lhe dano moral, para o qual requer o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia, pelas razões elencadas, o pagamento das horas extras e seus reflexos; pagamento das XX parcelas de FGTS + 40…