Direito do trabalho

ESTÁGIO SUPERVISIONADO TRT 23ª REGIÃO

Aluna:___________________________________________

1. Simulado Galeão de Lumbia, apresentou declaração de pobreza, com o fim de obter o benefício da gratuidade judiciária, para ajuizamento de ação de indenização contra determinada empresa aérea nacional, por ter perdido conexão internacional em virtude do atraso de um voo doméstico. O juiz indeferiu o pedido, tendo em vista a situação econômica do requerente, que lhe permitia pagar as custas do processo dos honorários advocatícios. Com o indeferimento Galeão pagou as custas processuais. Conforme o simulado, responda de forma fundamentada se pode ser imputado crime de falsidade ideológica.

Resposta: Cabe esclarecer que falsidade ideológica consistente em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
No caso em epígrafe, o fato de Galeão ter apresentado declaração de pobreza, sendo o mesmo indeferido pelo magistrado, não configura crime de falsidade ideológica.
De acordo com o artigo 299 do Código Penal, é crime de falsidade ideológica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A pena para essa modalidade criminal é de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, ou reclusão de um a três anos e multa, se o documento for particular.
A declaração de pobreza firmada para fins de obter os benefícios da justiça gratuita não pode ser considerada documento para os fins deste artigo [299 do CP], pois é possível produzir prova a respeito do estado de miserabilidade de quem pleiteia o benefício da