Petição Do Fgts

proporcional do ultimo ano trabalhado, os quais deverão ser calculados com base no salário reconhecido na presente decisão. Acolho, nesses termos. FGTS + Multa de 40% Considerando a disponibilidade do direito decorrente da dispensa sem justa causa, a reclamada fica condenada a pagar diretamente ao reclamante o valor correspondente aos depósitos de FGTS que deixaram de ser promovidos, incidente sobre os salários pagos no curso contratual e sobre as verbas remuneratórias deferidas na…

caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - Em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, não se adota o FGTS, sendo que, em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário somente faz jus às verbas estatutárias. (TJMG, AC 1.0024.09.550627-5/001, rel. Des. Sandra Fonseca, p. 18/06/2010). DA INÉPCIA DA INICIAL Primeiramente,…

ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não

apresentar DEFESA, com base no art. 847, da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL. Propõe o Reclamante a presente Reclamação Trabalhista, fazendo os pedidos que especifica. Porém, nada é devido ao obreiro. 2. PRELIMINARMENTE. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Como o próprio Reclamante afirma em sua petição inicial, desde 2009 foi transferido de forma definitiva para a cidade de São Paulo. 2.1. Assim, com base no art.…

ex-empregado da Só Máquinas, Antônio Tony, em 02/03/2012, e a sentença foi publicada no Diário de Justiça em 19/10/2012, sexta-feira. Como advogado constituído pela Só Máquinas, elabore o recurso cabível, devendo, necessariamente: a) destacar a petição de interposição das razões recursais; b) indicar as fontes normativas que disciplinem as questões suscitadas no recurso; c) informar quais os documentos devem ser anexados. 7ª VARA DO TRABALHO DE BETIM Ata de Audiência relativa…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO: DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA DOCENTE: ELIANA CAMARGO MOREIRA ACADEMICA: LAÍS TURMA: 1º PERIODO MATUTINO Análise de Petição Inicial A petição escolhida apresenta endereçamento correto, contendo nome do juiz e sua comarca, sem o número do processo. Quanto a qualificação, nota-se a falta de apenas dois itens: profissão e RG. Seguindo a ordem necessária, apresenta-se o nome da ação de forma adequada. Sobre a gratuidade da…

presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÀO À Reclamatória Trabalhista que lhe move JULIO CESAR DOS SANTOS, o que o faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: PRELIMINARMENTE a) DA INEPCIA DA INICIAL Pelo que se depreende da petição inicial pretende o reclamante reconhecimento de vinculo empregatício por ter de fato trabalhado para a reclamada e que não houve assinatura de sua CTPS. Não merece acolhimento os pedidos da exordial, pela razão de que conforme…

DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há

Este modelo de petição já foi acessado 218139 vezes. Veja também: Procuração ad judicia (1222797 cliques) Alimentos (1014879 cliques) Agravo de instrumento (Encaminha razões) (972731 cliques) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR.JUIZ PRESIDENTE DA MM. _______JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE____ ___________________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra assinado, com escritório à ____, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos arts. 477

serão cobradas custas judiciais na ordem de dez vezes o valor devido.  Artigo correlato: Lei de Gratuidade Judicial – Lei nº 1060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) 5. Impugnação da justiça gratuita. Para que o processo não