Petição Divórcio Justiça Gratuita

........................................................63 II – SUSPENSÃO DO PROCESSO......................................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ...................................................

tribunal (não existe necessidade de aceitação, apenas de comunicação) e ao ente devedor. Sequestro do valor nos cofres públicos: quando uma pessoa é preterida na ordem do precatório, ela tem direito a pedir o seqüestro do valor dos cofres, por meio de petição direcionada ao tribunal. Outra hipótese de seqüestro: demora excessiva somada à destinação de recursos a outros setores menos importantes, desde que o ente da Federação não tenha aderido o regime especial de pagamento de precatório…

parente colateral de 4º grau Aula dia 22 Abr 15 2) CIVIL - Adoção - Casamento - Afetivo (parentesco socioafetivo) CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE FAMÍLIA Direito Privado (com algumas influências de Direito Público) Segredo de justiça ESPONSAIS Noivado ou namoro prolongado. Direito de indenização em consequência de rompimento da relação, face aos gastos efetuados. CASAMENTO O art. 1.511 do Código Civil de 2002 determina que o “casamento estabelece comunhão…

eletronicamente, por sistema do Tribunal, são prescindíveis de nova autenticação. Art. 99. Recebidos os autos de agravo de instrumento, juntar-se-á aos autos do processo principal o acórdão, a decisão que lhe negou seguimento ou que o converteu em retido, a petição de resposta, se o caso, as peças não repetidas e a certidão de trânsito em julgado, certificando-se o ato. Obs.: agravo de instrumento NUNCA voltam para 1ª instancia. Parágrafo único. As partes serão intimadas para que,…

aplicação da lei ao caso concreto. Uniformizar o entendimento interno desse tribunal impedindo assim a interpretação diversa, ou seja, o julgamento diverso de questões semelhantes. TEM 3 ÍNDOLES SOCIOLÓGICAS, SENTIMENTO DE JUSTIÇA QUE INSPIROU: • De ordem de justiça (pq não é justo que um mesmo tribunal em casos parecidos profiram decisões totalmente opostas, devido ao entendimento diferenciado de suas turmas) • De ordem política: direito ao mesmo tratamento. •…

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO 1. Morte de um dos cônjuges. 2. Nulidade ou anulação do casamento. 3. Pela separação judicial.  NÃO CONSTITUI DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL 4. Pelo divórcio. OBS: O casamento VÁLIDO só se dissolve com a morte de um dos cônjuges ou com o divórcio. DISSOLUÇÃO POR MORTE - A morte (COMPROVADO POR CERTIDÃO DE ÓBITO OU MORTE PRESUMIDA) de um dos cônjuges dissolve tanto a sociedade conjugal como o vínculo, podendo o sobrevivente contrair novo…

2o Fundamento - CRFB Art. 3o IV 41 3o Fundamento – Princípio da dignidade da pessoa humana 41 4o Fundamento – Princípio da razoabilidade 41 Uniões estáveis putativas 42 Separação e Divórcio 43 Separação judicial 43 Separação consensual 43 Cláusulas 44 1) Descrição e /ou partilha de bens 44 2) Alimentos devidos ao filho menor / incapaz 46 3) Alimentos

pode negar um pedido juridicamente possível e nem conceder um juridicamente impossível. Processo: É o instrumento pelo qual o Estado exerce a sua Jurisdição Escopos/Objetivos da Jurisdição/Processo: -­‐ Escopo Social : Pacificação da Sociedade com Justiça -­‐ Escopo Político : Preservar o valor “liberdade individual” -­‐ Escopo Jurídico: Garantir a efetividade do ordenamento jurídico Direito Processual: Regula o modo processual de solucionar litígios, isto é, o exercício conjugado…

estável), divórcio e até casais homossexuais. Antigamente, na época das avós de vocês, a influência da Igreja na família e no Estado era muito forte, por isso a moral era mais rigorosa. Atualmente é preciso ser feliz, é este desejo que predomina na sociedade. Natureza jurídica do DF: é ramo do Direito Público ou do Direito Privado? Para alguns autores o DF integra o Direito Público, pois muitas de suas relações são fiscalizadas pelo Estado através do Ministério Público. Os Promotores…

valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. SEÇÃO III DAS DESPESAS E DAS MULTAS Art. 19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela…