Petição Divórcio Justiça Gratuita

jurídico que o mesmo pudesse apresentar. No dia 24 de fevereiro de 1891, entra em vigor a nova Constituição que dispõe no Título IV, na seção II "Da declaração dos direitos", § 4º - A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita. Observa-se que a primeira Constituição Republicana cuidou de estabelecer que somente seriam reconhecidas as uniões fundadas no casamento civil, ou seja, não havia proteção do Estado à família no seu sentido de membros de pessoas unidas…

fim em si mesmo. LIDE COMO CONFLITO DE INTERESSES A lide só existe quando a parte requerida resistiu à pretensão do requerente fora do âmbito judiciário. Sendo assim, para existir a lide, é necessário haver uma pretensão resistida. ACESSO À JUSTIÇA E SEUS OBSTÁCULOS Onerosidade das custas judiciais: Demora na prestação jurisdicional: Essa demora ocorre, não somente pelo judiciário, mas também pela parte, no descumprimento das decisões judiciais. Hipossuficiência…

Conselho Nacional de Serviço Social ­ Minuta de estatuto Como conseguir a subvenção social Modelo de petição e representação Modelo de Habeas­Corpus Declaração Universal dos Direitos do Homem Carta de Princípios do Movimento Nacional de Direitos Humanos Orientações Gerais Como acionar os Meios de Comunicação de Massa Bibliografia / Subsídios para saber mais sobre seus direitos MNDH – Endereços APRESENTAÇÃO “Jorre o direito como água, e a justiça como rio caudaloso” (Am…

o empregado será considerado a parte menos suficiente, tendo em vista que a realidade social aponta, em regra, que o empregado é menos favorecido que o empregador, e para que prevaleça a equidade e o princípio da igualdade, deve o magistrado e a Justiça do Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado, por força do artigo 9º da CLT, que prevê que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados, bem

inaugural – noções iniciais para elaboração de peças 19 Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, I) 26 Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II) DIA F E V E R E I R O TEMA/ATIVIDADE Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275 II) Atividade extra 12 19 Petição Inicial – procedimento ordinário – ação de cobrança AV1 26 DIA 02 Juri Simulado 09 Petição inicial – procedimento ordinário…

a fungibilidade. 1.1. Pressupostos O processo cautelar foi feito para ser célere, mas não poderá ser utilizado sempre, devendo a parte comprovar os requisitos estabelecidos para a sua utilização. Caso contrário, a petição inicial será considerada inepta. Assim, essa petição tem que preencher os requisitos do artigo 282 do Código Processual Civil e os específicos do processo cautelar, que são os abaixo explanados. A única diferença do processo cautelar é a discussão sobre a…

declarações. Assim, deverão ser preenchidos os dados do inventariante e seu procurador, os do falecido, do processo, dos herdeiros e dos bens. Entre os dados do processo, devem ser preenchidos os campos relativos às datas do óbito, da protocolização da petição inicial e da publicação da intimação para recolhimento do imposto (no caso de arrolamento) ou da homologação do cálculo (na hipótese de inventário), o que permite ao sistema elaborar o cálculo atualizado do débito, com multa e…

do processo civil no âmbito internacional. Na atualidade existe um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais; impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça; não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. De modo que ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste…

incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria. 4 04 - Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar: a) Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança…

apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. OBS.: É o juiz da causa que colhe o depoimento!!!! Algumas pessoas com funções especiais, como por exemplo, presidente da republica, embaixadores, ministros, procuradores, senadores, governadores e etc. têm seu depoimento colhido na…