Petição Direito Civil

Assunto Cartas (2129) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Contestação à ação de…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

ARGUMENTAR APLICAR A NORMA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO PROPOSTA DO BRASILEIRO MIGUEL REALE (1968); FORMA INOVADORA E REVOLUCIONÁRIA DE ABORDAR AS QUESTÕES DA CIÊNCIA JURÍDICA; DIREITO = REALIDADE HISTÓRICO-CULTURAL TRIMENSIONAL - Fenômeno histórico - Realidade cultural, porque é resultado da experiência do homem - Bilateralidade, uma vez que confere a possiblidade de se exigir um comportamento. TEORIA TRIMENSIONAL DO DIREITO COMPÕE-SE EM TRÊS DIMENSÕES: FATO VALOR NORMA

ação de usucapião prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil refere-se apenas às modalidades usucapião ordinário e extraordinário, disciplinadas nos arts. 1242 e 1238 do Código Civil. Todavia, enquanto não se instituir rito específico para o usucapião especial, seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do…

PETIÇÃO DE HERANÇA A PETIÇÃO DE HERANÇA, trata-se de uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação. É ainda o caso do filho não reconhecido, que…

S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMENDA A INICIAL - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX OFFICIO. - “A petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (Art. 283, do CPC). - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. fulano, devidamente qualificada nos autos, interpôs Ação de Cobrança em face

inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição…

recurso ser o previsto em lei conforme o pronunciamento impugnado. É possível a aplicação do princípio da fungibilidade, caso haja inadequação e dúvida objetiva entre os operadores do direito. 3) inexistência de fatos modificativos ou extintivos do direito de recorrer – renúncia do direito de recorrer, desistência do recurso interposto, aquiescência da parte com a decisão ou sentença. Em princípio, afastam o interesse em recorrer. 4) PREPARO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 2 AÇÃO O direito material distingue-se do direito processual. O direito processual revela-se quando há um problema havido numa relação tutelada pelo direito. Por exemplo, quando o adquirente, ao celebrar um contrato de compra e venda, paga o que foi ajustado, mas não recebe sua contraprestação: o bem objeto do contrato. Diante disso, o adquirente possui a faculdade de pedir a atuação jurisdicional do Estado, para que resolva a situação dando o…

Petição Inicial I- Primeiro passo. 1.1 - Conceitos importantes A função de julgar é exclusiva do Estado, exercida por meio do Poder Judiciário, que irá decidir os conflitos de interesses havidos entre as partes, de acordo com as leis existentes. Entretanto, o Poder Judiciário não age mediante iniciativa própria; para ativar o mecanismo judicial é necessário que o indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso, natural e necessário, é que a…