Petição Direito Civil

SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é…

ATIVIDADE Disciplina: Direito Processual Civil I 1. Tendo-se em conta o quanto contido no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, no procedimento ordinário, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Justifique e fundamente: ( V ) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

BACHARELADO EM DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I ARLEY MARCIO SOARES SOUZA DIR006 DIR 07MA/MATUTINO 4 Orientações Preliminares O plano de ensino é um documento didático-pedagógico que proporciona ao acadêmico a possibilidade de acompanhar o planejamento das atividades da disciplina. Nesse contexto, ressalta-se que o processo de ensino e de aprendizagem é dinâmico e flexível, motivo pelo qual o presente plano poderá ser adaptado às necessidades que possam surgir no decorrer do período…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR- SANTA CATARINA Autos nº XXXX. ANA TRAQUINAS, inscrito no CPF de Nº........, endereço ..., Bairro ... por seus procuradores infra assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação de…

seu direito de locomoção", sendo tal garantia inderrogável, não podendo sequer ser suprimida por emenda constitucional (art. 60, § 4º., inciso IV, da Constituição Federal) e para o seu exercício não há necessidade de norma regulamentadora, por ser a referida garantia de aplicação imediata (art. 5º., § 1º., da Carta Magna), embora fosse de todo conveniente que houvesse norma infraconstitucional que tutelasse de maneira mais efetiva a vítima de prisão indevida, principalmente quanto ao…

COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer mudanças importantes no Processo Civil Brasileiro, a fim de se atingir uma maior eficiência…

PREÂMBULO (Réu / requerido pessoa jurídica) AUTOR / REQUERENTE (nome completo conforme certidão de nascimento ou casamento), nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) da cédula de identidade Registro Geral nº ... (órgão expedidor), inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº ..., residente e domiciliado (a) na ... nº, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na ... nº, bairro,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL 02 PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos…

267 e 269 do Código de Processo Civil. Do indeferimento da petição inicial, também caberá recurso de apelação (art. 296 do CPC). A base legal do recurso de apelação está nos arts. 513 a 521 do CPC. 2. Estrutura: → A apelação é estruturada em duas petições: uma de apresentação (também chamada petição de rosto) e outra contendo as razões do recurso. A petição de rosto ou de apresentação deverá ser dirigida ao juízo a quo (prolator da sentença), enquanto a petição contendo as razões…