Petição Detran

sejam reparados os danos presentes no edifício, requerer o autor seja concedida tutela específica. IV– DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: 1- Seja recebida e autuada a presente petição inicial; 2 – A citação do réu, por via postal no endereço fornecido na peça de ingresso, para, se quiser, oferecer resposta, ou, caso contrário, que se atribua os efeitos da revelia;

DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo n°0000000-00.2012.9.20.0002 MARIQUINHA DA XXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da indentida n° xxxxx, expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que lhe move CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, vem, por seu advogado infra assinado, inscrito na OAB/RJ sob o n° xxxx, com escritório na Rua xxxx, para os fins do art 39, I do CPC

Felipe Ferreira – 06.09.95 – v.u.). “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.” (Súmula nº 127 do STJ). “Além das ilegalidades acima apontadas, o expediente utilizado pelo DETRAN-MS, com o fim de coagir o administrado a recolher a multa aplicada pelos fotossensores apresenta algumas aberrações. Primeira. Reverte o "não-pagamento da multa " em outra infração sequer contemplada na legislação de regência, bem como…

disto. Na obrigação de pagar é o patrimônio. Na hora em que eu contrato, devo ter cuidado com o patrimônio do devedor, além da empresa, mas dos sócios também terem bens, dependendo da obrigação. Eu devo fazer isso visitando o registro de imóveis, DETRAN, enfim, nós devemos procurar os bens do devedor. O credor deve ser bem informado, e deve trazer estas informações para o processo desde o princípio, seja o tipo de bem existente. Diz o STJ que está de má fé o terceiro que está descuidado:…

Detran MT 1 Detran MT © - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 Detran MT Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das…

e o histórico de infrações do solicitante. O requerimento deve, portanto, ser dirigido à autoridade de trânsito, ANTES de expedida a notificação da penalidade, não sendo possível, após o recebimento da multa, solicitar a sua “conversão”, seja em petição ao órgão autuador, seja no recurso, em 1ª instância, à JARI ou, em 2ª instância, ao CETRAN (ou CONTRANDIFE ou Colegiado especial, conforme artigo 289 do CTB). Depois de imposta a multa, perdeu-se o momento oportuno do pedido, pois já se…

obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". 7 - A cláusula do contrato denominada "Multa", estabelece, por sua vez, que "Em caso de cobrança judicial, a COOPERATIVA terá direito, desde o despacho da petição inicial a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (...)". 8 - Considerando-se o narrado acima, os Requeridos estão a dever R$ ______ (____________ reais), valor atualizado até __/__/____ (Demonstrativo anexo, Doc.…

venda do veiculo ao requerido, a autora agiu dentro de todos os preceitos legais, por se tratar de veículo que tinha origem advinda de “leasing” foi periciado/vistoriado por órgão competente, bem como, inserido gravame no cadastro do veiculo junto ao Detran-SP. ( doc. junto ). Sendo assim, está devidamente comprovado que o veiculo é de propriedade do requerido, mesmo que ainda não tenha efetuado a transferência da titularidade para seu nome. Não pode o requerido simplesmente…

Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia

DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL I- HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1.1 HÁ LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS MAIORES OU FIGURAM HERDEIROS MENORES, INCAPAZES E AUSENTES; E 1.2. VALOR DOS BENS INVENTARIADOS II. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL: 2.1 LEGITIMIDADES DO REQUERENTE (CPC, art. 988); 2.2 FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS (evento morte/ condição de herdeiros/ existência de bens a inventariar); OBS: A apreciação do pedido de Justiça Gratuita e corretude do valor