Petição De Rescisao Contratual Com Devolução De Valor

suspenção da presente Ação Monitória, com fulcro no art. 265, inc. IV, “a”, do CPC, até que seja julgada Ação de conhecimento, (processo nº 061.11.000359-5) que tramita neste Douto Juízo e onde os Embargantes (autores naquele processo) buscam a rescisão contratual e restituição dos pagamentos já efetuados. Mister informar, que os processos já encontram-se conexos nesta Vara, o que por si e pela dependência natural entre as matérias de fato e provas vinculadas, recomenda a suspenção…

firmou com o Apelado o Contrato de Arrendamento Mercantil no .........., referente ao veículo .........., Placa ........, no valor de R$ ............. (valor por extenso), pelo prazo de ...... (.......). Foi paga a entrada de R$ ............. (valor por extenso) e ...... (......) prestações reajustadas segundo a variação cambial, perfazendo um total de R$ .......... (valor por extenso). Como é notório, até o mês de dezembro de 1998, o dólar vinha tendo uma variação compatível…

casamento com certa e determinada pessoa o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. 6.FUNDAMENTO JURÍDIC0 – princípio da garantia. Decorre de lei, ainda que não haja previsão contratual. 4.EXTENSÃO DA GARANTIA– DIREITOS DO EVICTO: a) Restituição integral do PREÇO: Calculo: valor da coisa na época em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial - 450 p. único. b) Indenização dos FRUTOS que tiver sido obrigado a restituir; …

desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. 2. A empresa utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido (STJ - REsp: 263229 SP 2000/0058972-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 14/11/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA,…

prazo da locação, contudo, neste caso, estará sujeito a discutir o valor da multa contratual. Os tribunais, desde há muito, vêm decidindo pela aplicação da multa prevista em contrato de forma proporcional, contudo, a matéria ainda é controvertida. A nova legislação, com o objetivo de reduzir a controvérsia a respeito desta matéria, manteve a impossibilidade de o locador retomar o imóvel antes de vencido o prazo contratual, mas dispôs de forma clara e objetiva que o locatário…

prazo da locação, contudo, neste caso, estará sujeito a discutir o valor da multa contratual. Os tribunais, desde há muito, vêm decidindo pela aplicação da multa prevista em contrato de forma proporcional, contudo, a matéria ainda é controvertida. A nova legislação, com o objetivo de reduzir a controvérsia a respeito desta matéria, manteve a impossibilidade de o locador retomar o imóvel antes de vencido o prazo contratual, mas dispôs de forma clara e objetiva que o locatário…

manifesta, pois, a tempestividade desta contestação. DEMANDA ABSURDA 3. A autora propôs a presente demanda, alegando, em síntese, ter sido funcionária da OI e possuir um plano de previdência privada prestado pela primeira ré, e, que, quando da rescisão de seu contrato com a segunda ré passou a receber tal suplementação em contracheques. Alega, ainda, que no período de fevereiro de 2000 a janeiro de 2006 a mesma recebeu licença decorrente de acidente de trabalho. 4. Em 10.1.2006,…

psicológica - substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e seguintes do CPC). - nas obrigações de entregar coisa, cabe ao credor indivualizá-la, se lhe couber a escolha, já na petição inicial – sendo do devedor a escolha, será citado para entregá-la já individualizada - nestas, não cabem embargos nem mesmo para retenção de benfeitorias. | |0000558-40.2010.8.26.0060 Apelação

não tiver garantia alguma, o despejo pode ser concedido, liminarmente, com 15 dias para desocupação. As hipóteses de liminar, aumentaram, etc. Deste modo, os locadores podem alugar os seus imóveis. Primeiro, o valor do aluguel se mantém íntegro porque a inflação quase não existe. O valor locativo fica estável. Segundo, as ações de despejo se tornaram mais rápidas. Por isso, os imóveis que se encontram fechados à espera de melhores dias podem ser alugados, até sem garantia alguma. Basta ter um

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer tempestivamente a sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS TUTELA ANTECIPADA em epígrafe, que lhe move JOSÉ MARCOS SOARES LIMA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer: BREVE SÍNTESE DOS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL Informa o Requerente que em data de 06.09.2011, teria efetuado proposta de participação em grupo de…