Petição De Replica União Estavel

falecimento de seu esposo, com quem era casada em regime de comunhão universal de bens. A autoridade julgadora determinou a juntada aos autos da habilitação e a representação de todos os herdeiros descendentes, tendo em vista a informação de que da união teriam nascido três filhos. Contra a referida decisão insurgiu-se a viúva, alegando que o fato de ter sido casada com o falecido, em regime de comunhão universal de bens, implicaria a exclusão de seus filhos da sucessão, de acordo com o…

nas custas e despesas processuais, sendo-lhe imposto o ônus da sucumbência. * c) seja deferido prazo para impugnação? Além disso, caso sejam opostos embargos, requer seja deferido prazo para apresentar impugnação. A impugnação é bem semelhante à réplica do procedimento comum. 5) NÃO tem protesto por provas Na ação monitória não se tem protesto por provas, pois se estas forem necessárias, deverão ser especificadas quando da impugnação aos embargos apresentados pelo devedor. 6)…

de valor inferior ao estipulado no art. 3o, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. QUESTÃO: Como advogado do autor da ação,…

Não podem adotar os maiores que não possuem discernimento, que estão expressos nos arts. 3.º e 4.º CC, ascendentes e os irmãos do adotando, para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando a estabilidade da família, os divorciados os judicialmente separados e os ex-companheiros, podem adotar conjuntamente, contando que acordem sobre a guarda e o regime de visita se desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado

prazo de recurso, prazo de agravo, prazo de embargos declaratórios, de embargos à execução etc.) e prazos dilatórios (podem ser ampliados segundo as circunstâncias dos autos (prazo para impugnação a cálculos, prazo para juntada de róis, prazo para réplica, prazo para formulação de quesitos etc.) para o fim a que se destinam (obtenção de um ato jurisdicional justo, eqüitativo, célere e definitivo), isto é, um ato jurisdicional, compondo a lide (sentença, provimento jurisdicional que ponha…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

porquanto torna a decisão imodificável no processo em que foi prolatada. Já a coisa julgada material inibe a propositura de nova demanda, exatamente porque já foi definitivamente julgada, tornando a relação jurídica material decidida pela sentença estável perante todos. Artigo 485 CPC Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz No Código de Processo Civil de 1939, tinha a figura do juiz “peitado”, que significa corrompido por suborno, mas, atualmente, não é esta a nomenclatura…

Ministério Público. Art. 188. Os atos processuais são públicos. Tramitam, todavia, em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a…

falecido pai Honório. Afirmaram ocupar apenas a área de 7,5m de testada para a Rua Júlio de Castilhos, enquanto os autores possuem 10,5m em terreno de esquina passível de venda. Pediram a improcedência. Juntaram documentos (fls. 36/41). Apresentada réplica com pedido de inclusão do restante do imóvel para extinção total do condomínio (fls. 43/44), juntando a matrícula deste (fls. 46/54). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas (f. 55), postularam a produção…

má fé do devedor Objetivo Anulação Ineficácia Ineficácia Consequência Anulação do negócio jurídico ou Ineficácia sucessiva Ineficácia originária – pq o ato será considerado fraudulento desde a origem Forma de Impugnação Ação Pauliana Petição Avulsa Prazo de Impugnação 04 anos Não tem prazo Obs. Existe corrente doutrinária que entende que se o devedor tomar ciência inequívoca da existência do processo, ainda que não seja pela citação, qualquer ato que venha prejudicar o…