Petição De Juntada

dinheiro. É fonte subsidiária das demais. Princípio da taxatividade - só é título por que a lei assim o concebeu. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em três dias, hoje a nomeação dos bens é concedida ao credor em primeiro lugar. A citação é feita sempre por oficial de justiça. Art. 222. A citação será feita pelo correio, para…

do valor em execução” e) pagamento do saldo em parcelas mensais”.2 Cumpre, assim, ao requerente demonstrar a sua satisfação. 2.1) DO ATENDIMENTO DO PRAZO. O prazo para o requerimento é idêntico ao dos embargos3, e conta-se do dia seguinte ao da juntada do mandado de citação4. 1 A respeito, leciona Rodrigo Mazzei: “O art. 745-A do CPC criou para o executado uma opção que pode ou não ser exercida (direito potestativo), por meio de ato volitivo. Reforma do CPC, vol 2. RT, 2007, p. 603.…

Prazo: 1003 - … § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Interposição: Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei…

como o CERCEAMENTO DE DEFESA ocorrido, não abrindo prazo a parte para a juntada de novos documentos que pudessem comprovar a hipossuficiência financeira do Agravante. A lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a Lei nº 1.060, de 05/02/1950, dispõe em seu artigo 4º, o seguinte: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as…

fatos e estruturar a petição. Contudo, os requisitos legais não podem ser esquecidos. Cabe ressaltar que alguns modelos contidos na presente apostila foram realizados com base na bibliografia indicada no Programa da Disciplina e no Planejamento do Semestre que estão à disposição para consulta no SINEF. Somente é possível construir conhecimento se houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de…

procurador com poderes expressos. Logo após, a petição será juntada aos autos, lavrando-se o respectivo termo. Quando a parte a depor for pessoa jurídica a confissão é feita através de seu órgão de representação, ou seja, realizado por procurador com poderes especiais para tal ato. De modo geral, é feita por meio de petição, daí por que também é denominada confissão por petição. É preciso entender, porém, que essa petição não se restringe à forma escrita pois petição significa o ato de…

1. DA JUSTIFICAÇÃO Código Civil: Art. 861 - Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863 - A…

Modelo de Petição: Reconvenção EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO … VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GASPAR – ESTADO DE SANTA CATARINA Autos nº JÚ PANTERA, brasileira, casada, atriz, portadora da Cédula de Identidade nº, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na rua, nesta cidade, por seu advogado, procuração anexa, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Santa Catarina, sob o nº, na AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL que lhe move KID BENGALA

de que constaria dos assentos do Ministro, que havia se envolvido em atividade terrorista realizada no território brasileiro, há trinta e cinco anos. Pasmo com a informação a seu respeito, decidiu averiguar a fundo ditas informações e apresentou petição direcionada ao Ministro requerendo cópias de todos os documentos de posse do referido ministério em que constasse o seu nome. Dentro do prazo legal, o Impetrante obteve várias cópias de documentos. A cópia do processo entregue a Jose,…

para o qual foi citado, em petição escrita e devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias.[10] A forma escrita é a regra, entretanto, o art. 278 permite apresentação de defesa na forma oral no procedimento sumário, bem como a Lei 11.429/2006 previu a apresentação de resposta por meio eletrônico. Também há a possibilidade de contestação oral nos Juizados Especiais Cíveis. O prazo de 15 dias, de acordo com o art. 241, começa a correr: a) da data da juntada aos autos do aviso…